Lula assina decretos que alteram marco legal do saneamento básico

O presidente Lula anunciou mudanças no marco legal do saneamento básico, que define as regras para investimentos públicos e privados no setor.

A estimativa do governo é atrair investimentos de 120 bilhões de reais até 2033, as mudanças foram apresentadas a governadores no Palácio do Planalto.

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Fim do limite de 25% para terceirização

Uma das medidas é o fim do limite de 25% para realização de parcerias público privadas pelos estados, o governo quer ampliar o serviço de água encanada e tratamento de esgoto para atingir as metas de universalização do sistema em até 10 anos.

Segundo o presidente Lula, o problema é crônico no país. Nós não temos o hábito de cuidar de saneamento básico, não temos o hábito de fazer tratamento de esgoto, muitas vezes até fazemos a coleta do esgoto, mas não os tratamos” afirmou o presidente.

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Novo prazo para formação de blocos regionais

A prorrogação do prazo para que os municípios formem blocos regionais de contratação de tratamento de água e esgoto foi estendida.

A data limite para montar esses grupos venceria no próximo dia 31-04 agora esse prazo foi para o fim de 2025.

Essa mesma data, passa a ser usada como limite para que as empresas de tratamento possam comprovar que tem caixa disponível para cumprir as metas de ampliação da rede de saneamento básico em determinada região.

Segundo o governo, essa medida deve beneficiar mais de 1.100 municípios, com quase 30 milhões de habitantes que teriam os contratos suspensos sem essa prorrogação.