Medida reduz juros de financiamento para micro e pequenas empresas

O Projeto de Lei 3605/20 reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3605/20 de autoria do Deputado Federal Eduardo Costa (PTB-PA) e outros sete parlamentares, que tem como objetivo reduzir a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante o período de pandemia.

Atualmente o texto da PL está em analise pela Câmara, onde a proposta estabelece que a TLP, quando aplicada à concessão de financiamentos destinados a micro e pequenas empresas, deverá ter os valores reduzidos por pelo menos à metade enquanto os efeitos da pandemia perdurarem na economia e saúde pública reconhecida pela Lei 13.797/20.

A medida prevê ainda diferentes taxas para diferentes prazos e modalidades, conforme o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei considera micro e pequenas as empresas com sede no País que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Efeitos e contrapartida

Em contrapartida as empresas, o texto exige a manutenção do nível de empregos e de salários, e ainda proíbe:

• Recompra de ações
• Aumentos salariais
• Bônus
• Benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes
• Uso de recursos para operações de tesouraria
• Distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio

Além disso o projeto também exige a manutenção de preços de bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados decorrentes de elevação nos custos.

“Uma forma de promover a retomada pode vir com a redução de juros vinculados a políticas públicas de crédito. É o caso dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que se tornam fundamentais em momentos em que bancos privados, em face da crescente incerteza, freiam seus empréstimos e preferem manter sua liquidez”, diz o texto que acompanha a proposta.

Tramitação do Projeto de Lei

O projeto de lei que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pelas comissões de:

• Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
• De Finanças e Tributação
• De Constituição e Justiça e de Cidadania

Conteúdo por Jornal Contábil, com informações agência de notícias da Câmara dos Deputados