MEI: emissão de NFS-e padrão passa a valer. Veja como emitir!

Agora é pra valer! A partir de hoje, dia 01,  segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI (Microempreendedores Individuais) prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.

A medida tem o objetivo de padronizar as emissões e prover simplificação a esses prestadores de serviço. Para realizar as emissões, os MEI, desde janeiro de 2023, possuem à disposição os emissores públicos nacionais (nas versões Web e Mobile) que devem ser utilizados para a emissão do documento fiscal.

Saber realizar a emissão da nota fiscal é indispensável para o microempreendedor. Esse documento é obrigatório e serve como registro para a compra e venda de produtos, além de garantir a conformidade com o recolhimento dos tributos exigidos pela Receita Federal.

Assim, a emissão será feita por um aplicativo disponível em smartphones e tablets e a obrigatoriedade só vai existir quando o serviço for prestado para empresas. Notas Fiscais direcionadas à pessoa física continuam facultativas.

Se você ainda tem alguma dúvida, vamos explicar no texto a seguir como emitir sua nota fiscal de serviços nacional. 

Acompanhe!

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Modelo simplificado

Com a implantação do emissor nacional on-line, a rotina será mais fácil a todos os MEIs, que passam a emitir a nota fiscal de serviço eletrônica na web ou no app.

O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional. 

O MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações. O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço; descrição do serviço e valor da nota.

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Como emitir NFS-e padrão

Se este for seu primeiro acesso, o MEI  deve usar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o APP. Poderá acessar com a sua conta gov.br ou efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica no emissor web.

A seguir, veja como emitir as notas fiscais no padrão nacional:

• Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (www.nfse.gov.br/emissornacional);
• Clique no ícone de emitir nota (localizado abaixo de “Acesso Rápido”);
• Escolha entre “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada” (a segunda opção é para serviços já cadastrados);
• Preencha as informações solicitadas;
• Clique em “Emitir NFS-e” e pronto!