MEI: Microempreendedor pode recorrer ao PROCON?

Poder recorrer ao PROCON é um dos grandes direitos dos consumidores, e que precisa ser levado em consideração sempre que necessário. MEI pode acionar PROCON também, e isso é ótimo, pois, é sempre muito importante tem um órgão que defenda os nossos direitos.

Dessa forma, saiba mais sobre o PROCON e como o MEI pode usufruir desse recurso. Afinal, nunca sabemos quando será necessário apelar para que tenhamos algum dos nossos direitos atendidos. Acompanhe esse conteúdo e tire todas as suas dúvidas.

O PROCON é um dos órgãos mais importantes para defender os direitos dos consumidores.

O que é o PROCON?

O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, mais conhecido como PROCON, é um órgão de auxílio do Poder Judiciário e foi constituído para solucionar os conflitos entre consumidores e empresas. O órgão propõe tentativas de acordo para solucionar problemas que os consumidores tiveram com produtos ou serviços, antes que o consumidor precise acionar o judiciário para resolver tais questões.

Então, se a conciliação não for possível, o PROCON encaminha o caso para o Juizado Especial Cível responsável. O PROCON é um órgão que atua em todo Brasil, fazendo a defesa do consumidor e mantendo-os informados sobre os seus direitos. Além disso, é responsável fiscalizar as relações de consumo, muitas vezes impondo multas para os fornecedores que não cumprem as leis.

O PROCON pode ser estadual ou municipal e é um órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Inicialmente ele é instituído pelo Estado e, então, podem ser criados os PROCONs municipais. E apesar de nem todas as cidades possuírem um PROCON, quem precisar reivindicar os seus direitos pode procurar o PROCON da cidade mais próxima.

MEI pode acionar PROCON?

Até então, o benefício de acionar o PROCON era exclusivo das pessoas físicas. Mas, de acordo com um acordo de Cooperação Técnica recentemente, o Ministério da Justiça determinou que MEI pode acionar PROCON, órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, para resolução de problemas relacionados a produtos e serviços.

Quais os benefícios em acionar o PROCON?

Quando você adquire algum produto ou serviço que apresenta problemas, é muito confortante saber que você tem à sua disposição, um órgão que apoie a sua defesa. Até porque, é comum que empresas grandes tenham dificuldades para atender cliente por cliente e, por isso, elas costumam dar mais atenção e prioridade quando as solicitações vêm do PROCON.

Além disso, o órgão costuma dar um prazo para que a empresa retorne, o que proporciona que você tenha um tempo predeterminado para aguardar pela resolução do seu problema. Sem contar, que você pode acompanhar todo o andamento da sua solicitação, pelo site do PROCON.

Como acionar o PROCON

Você pode acionar o PROCON através de carta, através do site www.consumidor.gov.br ou pessoalmente em um dos postos de atendimento. Quem já precisa acionar e o fez por carta ou pelo site, costuma ficar muito satisfeito com o rápido retorno e resolução do caso.

No entanto, para quem possui um caso mais específico, é recomendado um contato direto nos postos de atendimento, visto que os detalhes do caso, explicados pessoalmente, podem fazer diferença na hora de esclarecer o caso e buscar uma solução.

Outro ponto importante é que antes mesmo de adquirir um produto ou serviço, você pode entrar em contato com o PROCON para solicitar esclarecimentos. No caso do MEI, esse recurso acaba sendo ainda mais útil, pois, visto que dependendo do segmento do empreendimento, é normal que haja a necessidade de assinar diversos contratos de prestações de serviço, por exemplo, é de grande valia contar com um órgão especialista nos seus direitos, e que possa te ajudar com o entendimento do contrato.

Inclusive, porque contratos costumam ser complexos para pessoas leigas, por isso, melhor saber muito bem do que se trata, antes de sair assinando.

O PROCON possui diversos canais de atendimento, para que o consumidor possa acessá-lo sempre que precisar e com facilidade.

Busque os seus direitos de consumidor!

Agora além de poder buscar os seus direitos como pessoa física, você também pode fazê-lo como MEI! Isso é ótimo para proporcionar mais segurança e tranquilidade na hora em que você precisar adquirir produtos e serviços. Por isso, informe-se detalhadamente sobre como acionar o PROCON, para caso necessite, já saiba como recorrer.

Às vezes, nos sentimos impotentes quando temos que reclamar nossos direitos diante de grandes empresas e instituições que mais parecem não dar importância nenhuma para o consumidor. Por isso, é de grande valia poder contar com uma instituição que defenda os seus direitos.

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Conteúdo via Juros Baixos