MEI: Novas regras e processos padronizados para facilitar a emissão da NFS-e em 2023

Todo Microempreendedor Individual sabe que precisa emitir notas fiscais, para manter seu negócio de forma regularizada. Apesar de ser extremamente importante, a Nota Fiscal pode acabar geraFndo algumas dores de cabeça para os empreendedores. Isso acontece porque cada prefeitura tem sua própria regulamentação, aplicando diferentes procedimentos e, claro, burocratizando processos de forma exaustiva.

Para ajudar a simplificar a emissão de notas e manter os MEIs de forma regularizada, impactando positivamente a economia nacional, no dia 29 de Julho, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promoveu mudanças para a padronização das emissões de notas fiscais para os prestadores de serviços em todo território nacional.

A ideia, em linhas gerais, é promover benefícios para a situação fiscal dos MEIs a partir de 2023, que terão acesso à emissão de notas fiscais por meio de Emissores de NFS-e web e serviços de comunicação do tipo Interface de Programação de aplicativos (API). Em breve os MEIs prestadores de serviços também contarão com aplicativos que permitirão a emissão de NFS-e, além de formas de integrar a nova NF aos apps, visando facilitar a rotina desses empreendedores.

Por fim, vale ficarmos atentos às mudanças que devem ser implementadas a partir de 03 de abril de 2023 (de maneira obrigatória), para não termos dores de cabeça com a emissão de notas fiscais e regulamentação de nossos negócios. A ideia é fazer uso das tecnologias disponíveis para gerar segurança, agilidade e eficiência no dia a dia do Microempreendedor Individual brasileiro. Fiquem de olho!

Por Mateus Vicente, cofundador e CEO do MaisMei, plataforma que auxilia o Microempreendedor Individual na resolução de burocracias do negócio, como abertura do MEI, pagamento da Guia DAS, Declaração Anual de Faturamento, cartão CNPJ, entre outros.