MEI: Conheça o novo portal do empreendedor que oferece serviços digitais gratuitos

Os empreendedores têm uma nova plataforma de informações sobre o MEI (microempreendedor individual).

Desde  dia 4 o acesso ao Portal do Empreendedor está sendo feito por um novo endereço: gov.br/mei.

Além disso, também foi alterado o visual do site que disponibiliza serviços relacionados ao regime.

Até o dia 31, o empreendedor pode continuar acessando o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, mas durante esse período poderá aproveitar para saber como funciona o novo site. 

Nossa reportagem acessou a nova plataforma e verificou que os serviços e conteúdos continuam do mesmo jeito que você já estava acostumado. 

Então, se você é um empreendedor ou está pensando em abrir sua empresa, saiba quais são as ferramentas disponibilizadas ao MEI e que podem ser acessadas de forma simples e rápida. 

Portal do Empreendedor

O site foi criado para facilitar o acesso dos empreendedores aos serviços digitais.

Mas agora, o portal está integrado ao projeto gov.br que tem como objetivo unificar os canais digitais do Governo Federal.

Então, saiba que todos os procedimentos relacionados ao MEI foram mantidos e podem ser realizados por meio do novo endereço, são eles: 

• Abertura do MEI que é feita de forma gratuita;

• Emissão de guias mensais para pagamento;

• Alteração de dados cadastrais da empresa;

• Nota fiscal;

• Informações sobre Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);

• Informação sobre qualificação do MEI;

• Informação sobre créditos;

• Crédito emergencial devido à pandemia;

• Informação sobre programas de incentivo ao empreendedor;

• Atividades do MEI;

• Legislação;

• Estatísticas;

• Parcerias;

• Baixa do MEI, etc. 

Além de todos esses serviços, no site você encontra ainda cursos oferecidos pelo Sebrae para auxiliar você a fazer a gestão do seu negócio.

Para saber quais são eles, basta acessar o portal e você será direcionado para uma página do Sebrae, onde poderá realizar a matrícula.

Dentre os principais assuntos estão:

• Controle de gastos;

• Controle do fluxo de caixa;

• Gestão financeira;

• Orientações sobre como empreender;

• Como administrar um pequeno negócio, etc.

O que é ser um MEI?

Agora que você sabe que têm acesso à vários serviços de forma gratuita e está pensando em começar um negócio ou já trabalha por conta própria, saiba que o regime MEI foi estabelecido pela Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).

Veja quais são as principais condições para participar do regime:

• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

• Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano;

• Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

• Pode contratar no máximo um empregado;

Quais são os benefícios?

Além de ter acesso facilitado a inscrição MEI e aos serviços que citamos acima de forma simplificada, o MEI possui menos impostos para pagar.

Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal). 

Isso garante principalmente a cobertura da Previdência Social ao empreendedor.

Sendo assim, ele têm acesso aos seguintes benefícios que também se estende aos seus dependentes: 

• Auxílio-maternidade;

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por invalidez;

• Auxílio Reclusão,

• Pensão por morte

• Auxílio – doença. 

O pagamento que deve ser feito através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) também garante a regularidade da empresa e não há surpresas na hora de pagar o imposto devido, pois, se trata de uma quantia fixa paga até o dia 20 de cada mês.

Esse valor depende do ramo de atividade que você atua. 

Passo a passo da formalização

• Clique ou pressione o botão Formalize-se

• Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro)

• Autorize o acesso aos dados

• Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos

• Preencha o formulário com os dados solicitados

• Preencha as declarações e conclua sua inscrição

A comprovação da formalização MEI é feita por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que pode ser impresso quando finalizada a inscrição.

Esse documento tem valor de Termo Ciência e Responsabilidade e possui efeito de dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Assim, o empreendedor pode funcionar imediatamente após o registro.

Além disso, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS também são obtidas imediatamente, sem a necessidade do empreendedor ir até os órgãos responsáveis para solicitar a inscrição.

Tudo é feito eletronicamente.

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Por Samara Arruda