MEI: quais as consequências de não pagar o DAS no prazo?

Contabilidade para MEI: vantagens de ter um contador

A inadimplência com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem apresentado um crescimento preocupante no Brasil. Em 2024, a Receita Federal identificou 6,2 milhões de microempreendedores individuais com débitos, um salto de 25% em comparação com 2022.

Esse número alarmante representa cerca de 40% dos 14,6 milhões de MEIs existentes no país. Manter o DAS em dia, com vencimento todo dia 20, é importante para garantir a formalização do negócio e o acesso a importantes benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A falta de pagamento pode acarretar sérias consequências, incluindo o cancelamento do CNPJ.

O pagamento do DAS MEI é a principal obrigação do Microempreendedor Individual (MEI). DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia de contribuição mensal que já inclui todos os impostos devidos pelo MEI e seu recolhimento do INSS.

Logo, é o único pagamento que MEI precisa fazer, o qual garante direitos importantes como benefícios previdenciários e regularidade do CNPJ. Seu pagamento deve ocorrer mensalmente até o dia 20.

Contudo, e se não pagar ou atrasar? Quais as consequências? Tem multa? Vamos esclarecer na leitura a seguir.

MEI atrasado: veja as consequências

Uma das consequências do não pagamento é a perda dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, o MEI pode ter dificuldades para obter empréstimos e financiamentos, já que a inadimplência pode afetar a sua reputação financeira.

Outra consequência é a cobrança de juros e multas sobre os valores em atraso. O MEI pode ser notificado pela Receita Federal e ter que pagar esses valores acrescidos de juros e multas.

Além disso, o não pagamento da contribuição de forma acumulada pode levar à exclusão do MEI do regime, o que implica na perda dos benefícios e vantagens oferecidos pelo programa.

A regularidade no pagamento das contribuições é fundamental para manter a sua empresa em conformidade com a legislação e garantir o acesso aos benefícios previdenciários. Portanto, é essencial buscar soluções para evitar a inadimplência e manter a saúde financeira do seu negócio.

Leia também:

Quanto tempo pode ficar sem pagar o MEI?

Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI. Portanto, o MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

Quanto é a multa de atraso do DAS?

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. Emite-se a multa automaticamente após a transmissão da declaração. Para informações sobre o preenchimento da declaração, acesse o Manual da DASN Simei.

MEI atrasado dá direito aos benefícios do INSS?

Na circunstância da inadimplência devido ao DAS não pago, este período não é contabilizado mediante nenhum benefício previdenciário. Assim, além do que, o regime também não terá mais direito aos benefícios programados como: auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade.

Atenção aos golpes!!

Segundo a Receita Federal, golpistas têm enviado mensagens falsas por SMS e WhatsApp, dizendo que o CNPJ foi cancelado por falta de pagamento do DAS. Isso é mentira. A Receita Federal não cancela CNPJ automaticamente por dívida e também não envia mensagens por esses canais. O objetivo dos criminosos é roubar dados e aplicar golpes com boletos falsos.

Para gerar boletos e acompanhar sua situação, use apenas os canais oficiais: Portal do Empreendedor, Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) e Aplicativo MEI.

Curso de Recuperação do Simples Nacional. Aprenda a recuperar o PIS e Cofins de 60 meses em até 3 dias!

Acesse: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional Curso de Recuperação do Simples Nacional

Ana Luzia Rodrigues

Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.