O Microempreendedor Individual é um programa do governo onde pequenos empreendedores formalizam o seu negócio com menos burocracia.
A proposta desse regime tributário é facilitar processos, inclusive o cadastro e o pagamento de impostos, que podem ser feitos via internet.
Dessa forma, para fazer parte desse regime, o seu faturamento anual não deve ultrapassar o valor de 81 mil reais e não pode ter participação em outra empresa.
Além disso, o seu negócio pode ter, no máximo, um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Portanto, para saber mais informações sobre o que é isso e e como emitir nota fiscal eletrônica, basta acessar o site do Portal do Empreendedor.
Vamos conferir quais são as condições para que alguém se torne um MEI.
O primeiro ponto é que o seu negócio tenha uma renda bruta anual de até 81 mil reais.
É necessário que o proprietário do negócio ou o autônomo não seja sócio, administrador ou titular de outra empresa e o local só pode contratar apenas um funcionário.
Além disso, é necessário ter como atividade principal uma das listadas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Ao virar um Microempreendedor, o autônomo ou a micro empresa passa a ter um CNPJ e precisa começar a emitir Nota Fiscal.
Além disso, o MEI precisa responder como uma pessoa jurídica. Portanto, tem as mesmas obrigações e direitos.
Então, você terá que pagar impostos sobre todas as atividades desenvolvidas por você.
Entretanto, esses impostos são mais baixos que os cobrados para às pequenas e médias empresas aqui no Brasil.
As atividades previstas pelo Anexo XI, para empreendedores que adequarem a este regime vão desde açougueiro independente a torneiro mecânico independente.
Os benefícios para o profissional autônomo se regularizar, além de sair da informalidade, o empreendedor tem direito:
O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, é de 11% sobre o salário mínimo ou sobre o piso da categoria.
Desses 11%, 3% são de responsabilidade do empregador e os outros 8% são descontados do funcionário, como contribuição mensal do INSS.
E, além dos 3% que o empregador deve pagar de encargo da previdência, o MEI deve depositar o FGTS do funcionário.
O valor do FGTS é de 8% sobre o salário do empregado. Mas para realizar a contratação é preciso de alguns documentos. Veja abaixo:
Vamos entender melhor o que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Para os MEI’s, os tributos cobrados são diferenciados. Esses impostos cobrados têm valores menores e invariáveis.
Caso você atrase esse pagamento pode ocorrer o cancelamento do MEI e a dívida segue em aberto.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional pode ser pago de três maneiras diferentes, são elas:
Caso você tenha optado por débito automático, essa opção deve ser desativada caso passe a receber algum benefício da Previdência.
Caso tenha atrasado mais de uma guia única com os impostos, é possível que se faça o dos débitos que estiverem em atraso.
O Microempreendedor Individual pode realizar a solicitação e realizar o parcelamento em até 60 vezes. O valor mínimo da parcela é de 50 reais.
Como já falamos, os impostos cobrados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI depende da atividade que a empresa exercer.
Apesar dos valores serem sempre os mesmos, é interessante você saber quais são os tributos reunidos em guia única. Por isso, confira abaixo:
Agora confira os valores por atividade econômica e veja em qual delas sua empresa se encaixa:
Ao abrir a sua empresa, você informará qual é a sua atividade econômica e automaticamente será enquadrado em uma das opções.
Nesse sentido, quem fizer parte do programa de Microempreendedor Individualconsegue fazer esta ação em apenas poucos cliques.
Mas esta não é a única parte simples. Fazer parte do regime também é muito fácil e rápido.
1- Entre no portaldoempreendedor.gov.br;
2- Depois acesse a opção “serviços”;
3- Após isso, acesse a opção “Comprovante de MEI”;
4- Ao clicar “Comprovante de MEI”, aparecerá uma página onde você deverá informar o seu CPF e a sua data de nascimento.
Inserindo as informações, conclua a ação digitando os caracteres de segurança;
5- Na sequência aparecerá o resultado da sua pesquisa.
Aliás, que informações essa pesquisa oferece? O resultado da pesquisa te dá 9 itens, que são:
Por isso, caso você ou sua empresa feche algum tipo de negócio com algum Microempreendedor Individual, é importante que confira esses dados.
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