MEI: Sefaz exclui 44 mil microempreendedores por inadimplência

44 mil microempreendedores individuais (MEI) foram excluídos do regime diferenciado pela Receita Federal em Goiás por falta de pagamento apenas em 2018. De acordo com a Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz), o número corresponde a 15,8% do total de pessoas inscritas no MEI do Estado.

“Esses contribuintes foram intimados em outubro de 2017 pela Receita Federal, mas não regularizaram a situação dentro do prazo que venceu em 26 de janeiro de 2018”, informa comunicado da Sefaz. O teto da renda anual para enquadramento no MEI é de R$ 81 mil.

Segundo o coordenador do Simples Nacional em Goiás, Norton Pinheiro, a Receita Federal baixou os MEI inscritos até 31 de dezembro de 2015, na primeira etapa, que não tinham quitado o pagamento nos últimos três anos nem entregaram as declarações anuais referentes a 2015 e 2016.

“A maior parte dos devedores concentra-se nos grandes polos. Por exemplo, cidades como Aparecida de Goiânia, com 20,3 mil optantes do regime diferenciado, registrou 65,89% de optantes que não realizaram o pagamento. Em Senador Canedo, foram 69,34%. E em Goiânia a inadimplência chegou a 60,53%”, diz a Secretaria.

O regime diferenciado dos microempreendedores individuais é relativa à carga tributária reduzida, com isenção de impostos federais, como o Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e INSS.

Os impostos são pagos de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS). Com isso, os contribuintes também têm acesso a uma série de benefícios, como serviços previdenciários, facilidade na obtenção de crédito e emissão de notas fiscais.

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