MEI terá 5 novas obrigações para cumprir em 2025

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental se atentar ao cumprimento de obrigações para estar em conformidade com o fisco e evitar possíveis penalidades.

Apesar de ser um modelo de negócios extremamente simplificado, ainda, sim, o MEI possui uma série de obrigações que devem ser cumpridas, onde, no caso de descumprimento, podem levar até mesmo a exclusão do CNPJ.

Como o final do ano chegou e os empresários se concentram em criar um plano de negócios para o ano que vem, decidimos listar todas as novas obrigações com as quais o MEI terá que lidar em 2025. Apesar de serem obrigações que muitos já passaram, terão que lidar com elas novamente.

Mudança na Nota Fiscal

A partir de primeiro de abril, o MEI terá que adicionar o Código do Regime Tributário (CRT 4) todas às vezes que emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NFe), assim como quando emitir uma Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe).

Esse novo código foi desenvolvido pelo Fisco para que seja possível identificar e distinguir operações realizadas pelos Microempreendedores Individuais e das empresas enquadradas no Simples Nacional.

Guia DAS

Todo dia 20 de cada mês de 2025, vencerá a data de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o MEI. É através do pagamento deste boleto que o Microempreendedor Individual fica em dia com suas obrigações, que são relacionadas ao pagamento de impostos e contribuição ao INSS.

DASN-SIMEI

Todo MEI terá que entregar até o dia 31 de maio de 2025 a Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Caso o empreendedor não envie a declaração, o mesmo terá que pagar uma multa.

Declaração do funcionário no eSocial

O microempreendedor que possuí um funcionário contratado deve fazer o registro com sua respectiva função no eSocial. Através desse registro, fica mais fácil acompanhar obrigações, além de garantir maior transparência no cumprimento de obrigações legais do empregador.

Obrigações específicas do setor

Dependendo do ramo de atividade do microempreendedor, pode ser necessário cumprir obrigações específicas adicionais. Como, por exemplo, em determinadas situações é obrigatório obter licenças e autorizações especiais.

Para obter informações detalhadas sobre as obrigações específicas da sua área de atuação, é muito importante contar com a ajuda de um contador, de modo a evitar possíveis penalidades e até mesmo o fechamento da empresa pela falta de licença adequada.