MEIs e EPPs podem parcelar dívidas com FGTS em até 10 anos

Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte poderão parcelar suas dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em até 10 anos (ou 120 meses).

A decisão do Conselho Curador do FGTS foi publicada na quinta-feira (28) no Diário Oficial da União. Se estiverem em recuperação judicial, essas empresas terão prazo ainda maior para quitar os débitos: 144 meses.

Também foram definidos prazos para outras categorias de firmas: empresas de direito público: 100 meses; demais empresas: 85 meses

De acordo com o governo, os parcelamentos de valores devidos de FGTS serão operacionalizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho para débitos não inscritos em dívida ativa; e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para débitos inscritos em dívida ativa da União.

Já as empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, há o impedimento de o devedor inserido parcelar quaisquer débitos de FGTS.

Como pode ser o parcelamento

O prazo do acordo de parcelamento de FGTS foi limitado da seguinte maneira:

• 85 parcelas para empresas no geral;
• 100 parcelas para empresas de direito público;
• 100 parcelas para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação ou intervenção deferida;
• 120 parcelas para empregadores amparados pela Lei Complementar nº 123/06;
• 60 parcelas para débitos de Contribuições Sociais.

A negociação para parcelamento deve ser realizada pelo próprio empregador com a Caixa Econômica Federal.

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