Microempreendedor Individual: É possível cancelar o MEI com dívidas?

Muitos pensam que, para cancelar o registro de Microempreendedor Individual (MEI), basta parar de pagar as mensalidades do DAS  (a guia mensal de impostos do MEI). Isso não é verdade. Se você quer cancelar seu MEI, é preciso fazer um encerramento formal do cadastro.

Dar baixa no MEI é um processo simples, rápido e gratuito que pode ser feito por conta própria por meio do Portal do Empreendedor. Aprenda, a seguir, como cancelar o MEI.

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É possível cancelar o MEI com dívidas?

Conforme a Lei Complementar nº123, que instituiu a criação do Microempreendedor Individual, o empreendedor pode dar baixa do MEI mesmo se ele estiver com pagamentos de impostos atrasados, como o DAS ou a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI). Assim, o MEI pode cancelar seu registro mesmo que tenha débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas.

No entanto, não é recomendável cancelar o MEI sem ter quitado as dívidas antes. Apesar de o Portal do Empreendedor permitir a baixa do MEI, ainda há o risco de os pagamentos atrasados serem cobrados futuramente. Por isso, o Sebrae alerta que o cancelamento do MEI não impede que a Receita Federal cobre os impostos, contribuições e penalidades (juros) posteriormente. Além disso, o seu CPF pode ser inscrito na dívida ativa da União e ser negativado em órgãos de crédito, como o Serasa, SPC ou Boa-Vista.

SAIBA+AZULIS: Conheça o DASN SIMEI e saiba como declarar

Cancelar o MEI: passo a passo

Antes de cancelar o MEI, avalie se você tem certeza da decisão. Apesar de a baixa ser gratuita, uma vez cancelado o MEI, será necessário fazer um novo credenciamento caso você se arrependa do cancelamento.

Se você já tem certeza que quer cancelar o MEI, siga os passos descritos a seguir.

1º passo

Para cancelar o MEI, o primeiro passo é acessar a seção “Dar Baixa” no Portal do Empreendedor, que pode ser encontrada neste link. Em seguida, informe CNPJ, CPF e o Código de Acesso do Simples Nacional, que foi gerado durante o cadastro como MEI. Se você não lembra o código de acesso, clique na opção “esqueci o código” para receber um novo pelo e-mail.

2º passo

O formulário de baixa será gerado em uma nova janela do navegador. Após ler todos os dados do formulário, confirme o cancelamento. Assim que você enviar a solicitação de cancelamento, você receberá um Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI). Vale a pena imprimi-lo e guarda-lo para garantir que a baixa no MEI foi concluída.

3º passo

Depois de realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI precisa preencher o DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento. Para isso, basta acessar o Portal do Simples Nacional.

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Fonte: Azulis

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