Migração de MEI para ME: Conheça o processo e as vantagens

O número de novos empreendedores brasileiros tem crescido cada vez mais, especialmente após o início da pandemia da Covid-19, momento em que o desemprego em massa foi alarmante. 

Sabe-se que a maioria das empresas começam pequenas, enquadradas no regime do Microempreendedor Individual (MEI).

No entanto, com o passar do tempo e crescimento da empresa, torna-se necessário migrar para um regime tributário maior e mais adequado ao cenário atual, o qual por vezes é a Microempresa (ME).

Mas antes de mais nada, é preciso entender melhor sobre cada um desses modelos.

MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é o modelo empresarial criado para formalizar a atividade de trabalhadores autônomos.

Uma das principais características do MEI se trata da carga tributária reduzida junto à facilidade de cumprir com as obrigações por meio de uma guia única de arrecadação. 

Além do mais, o MEI também é isento dos seguintes tributos federais:

• Imposto de Renda (IR);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

É importante dizer que para realizar as devidas contribuições e se manter regularizado, o MEI precisa pagar o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), com valores que podem variar de acordo com a atividade exercida, ficando da seguinte forma:

• Predominantes de locação de bens próprios — R$52,25 (não incide ISS ou ICMS);
• Produção ou revenda de mercadorias — R$53,25 (só inclui ICMS);
• Prestação de serviços, exceto locação de bens próprios — R$57,25.
• Atividades mistas onde o microempreendedor faz venda de produtos ou prestação de serviços — R$58,25 (com ISS e ICMS).

A manutenção dessa contribuição permite ao MEI o acesso a diversos benefícios previdenciários, entre eles, o salário-maternidade e o auxílio-doença.

No entanto, para se enquadrar neste modelo é preciso cumprir com alguns requisitos, como apresentar um faturamento bruto de, no máximo, R$ 81 mil ao ano, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, e não ter contratado mais de um funcionário para auxiliar nas tarefas do empreendimento. 

ME

A Microempresa (ME) é o modelo que permite ao empreendedor obter um faturamento anual de, no máximo, R$ 360 mil, sendo assim, nota-se uma estrutura um tanto mais complexa que no MEI. 

Além do que, esse modelo empresarial também é gerido por algumas outras características, como:

• Possibilidade de contratar até 9 funcionários para comércio e prestação de serviços e até 19 funcionários para o segmento industrial;
• Opção entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
• escolha entre as categorias de natureza jurídica Empresário Individual, EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;
• Permissão para emitir notas fiscais de vendas, tanto para pessoa física quanto para jurídica.

Na maior parte dos casos, os microempreendedores optam pelo Simples Nacional, uma vez que o cálculo de impostos por esse regime tributário costuma ser mais acessível em cenários específicos. 

Neste sentido, vale mencionar que a apuração é feita de acordo com uma tabela elaborada pelo Governo Federal, responsável por analisar a receita bruta auferida nos últimos 12 meses de atuação. 

Vale ressaltar que na ME é obrigatório a contratação de um profissional contábil para gerenciar o cumprimento das obrigações mensais.

Diferença entre MEI e ME

Ao considerar a migração de MEI para ME, o empreendedor deve compreender as distinções entre ambos os modelos para averiguar com precisão em qual modelo o negócio exercido melhor se encaixa. 

Pode-se dizer que a principal diferença entre MEI e ME está no limite de faturamento, que é de R$ 81 mil e R$ 360 mil, respectivamente. 

Porém, também há algumas outras diferenças relevantes que devem ser observadas, como:

• Formalização: é simples no caso do MEI (online e sem burocracia) e mais complexa no caso da ME (precisa de contrato social);

• Funcionários: o MEI pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A ME pode ter uma equipe de empregados;

• Gestão contábil: para o MEI é simples, pois embora o empresário deva registrar as entradas e as saídas mensalmente, não é preciso ter um livro com a contabilidade da empresa, por exemplo. Já a ME deve cumprir todas as obrigações contábeis de uma empresa normal.

• Atividades: Para ser MEI é preciso desempenhar uma das atividades que se enquadram na categoria. Enquanto qualquer atividade pode ser registrada como ME;

• Contribuição: o MEI paga valor fixo mensal de acordo com a atividade. A ME paga um valor baseado na receita.

Viabilidade em migrar de MEI para ME

Vale a pena migrar de MEI para ME, quando o microempreendedor individual ultrapassa o limite de faturamento da categoria.

No entanto, ele deve considerar que ao migrar para o modelo de Microempresa, ele deverá arcar com a responsabilidade de pagar um valor fixo, além de também precisar recolher os impostos com base na regra geral do Simples Nacional.

Ressaltando que se ainda assim o faturamento ultrapassar a marca de 20% do limite pré estabelecido, deverá haver o recolhimento de impostos retroativos, ou seja, desde o início do ano calendário no qual o aumento ocorreu. 

É importante dizer que o MEI pode migrar para ME a qualquer momento do ano. 

De modo geral, é preciso que antes de mais nada, o empresário realize o processo de desenquadramento por meio do portal do Simples Nacional, além de também se dirigir à Junta Comercial apresentando um comunicado, para então, preencher um formulário fornecido pela instituição. 

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Por Laura Alvarenga