Nova norma da ABNT cria padrão ouro para evitar erros fiscais

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) oficializou, nesta semana, a publicação da ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário. 

A Norma ABNT é um marco para o setor contábil e jurídico brasileiro, estabelecendo, pela primeira vez, requisitos técnicos e orientações para que organizações estruturem processos de conformidade fiscal robustos e auditáveis.

O documento surge como um desdobramento direto do Programa Confia, da Receita Federal, visando reduzir a litigiosidade e promover uma relação de maior transparência entre o Fisco e os contribuintes.

Estrutura técnica e governança

O desenvolvimento da norma, iniciado em novembro de 2024, foi conduzido pela Comissão ABNT CEE-309 (Governança das Organizações). O texto final é fruto de um esforço colaborativo que envolveu a Receita Federal, Abrasca, Febraban, Getap e especialistas independentes.

Tecnicamente, a NBR 17301 foi fundamentada em três bases:

1. ABNT NBR ISO 37301: Requisitos para sistemas de gestão de compliance;
2. ABNT NBR ISO 37000: Diretrizes para governança organizacional;
3. UNE 19602: Referência da norma técnica espanhola de compliance tributário.

Ao adotar o chamado Anexo SL (estrutura comum às normas ISO), a NBR 17301 permite a integração simplificada com outros sistemas de gestão já implantados nas empresas, como a ISO 9001 (Qualidade) ou a ISO 37001 (Antissuborno), otimizando custos operacionais e fluxos de auditoria.

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Impactos para o setor contábil e gestão de riscos

Para os profissionais de contabilidade e controladores, a norma descreve detalhadamente como estruturar controles internos para garantir a exatidão e a completude das obrigações fiscais. A metodologia tem foco em:

• Identificação e Avaliação de Riscos: Mapeamento proativo de passivos potenciais.
• Controles Operacionais: Definição de políticas e registros rigorosos.
• Monitoramento Contínuo: Mecanismos de verificação e melhoria sistemática dos processos.

Nota Técnica: A norma não se limita ao cumprimento estrito da legislação, mas incentiva a adoção de práticas que garantam segurança jurídica e reputacional. Sendo uma norma de requisitos, ela é passível de auditoria por organismos acreditados, abrindo caminho para futuras certificações.

Ambiente de Negócios

A convergência para um padrão oficial de compliance tributário aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais da OCDE. 

De acordo com especialistas, a adoção da NBR 17301 deve atuar como um “idioma comum” entre empresas e a administração tributária, resultando em um ambiente de negócios mais previsível e com menor exposição a multas e contingências.