Novo limite do MEI: Quando começará a valer após aprovação?

Na última semana, foi aprovado na Câmara dos Deputados o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, que trata sobre o novo limite no faturamento anual da categoria do MEI (Microempreendedor Individual).

Quando a Câmara aprova um regime de urgência, isso significa que os deputados possuem um prazo máximo de 45 dias contados a partir da urgência, para que possam analisar o texto em questão.

Isso significa que, em pouco menos de 40 dias, os parlamentares poderão finalmente entregar aos MEIs o tão esperado aumento no limite de faturamento anual da categoria, que não é corrigido desde 2018.

Quando o novo limite do MEI começará a valer?

A primeira coisa a deixar claro aqui é que ainda não existe uma data para que o novo limite do MEI possa começar a valer. O que temos até então foi a aprovação do regime de urgência para o PLP 108/21.

Esse regime de urgência apenas acelera a tramitação da proposta, permitindo que o texto possa ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de ter que passar pelas comissões.

O caminho que o projeto precisa seguir para finalmente valer é o seguinte:

1. Passar pela votação no plenário da Câmara.
2. Caso o texto não seja alterado, vai direto para sanção presidencial.
3. Se a Câmara alterar o texto, ele voltará para o Senado.
4. Após ser aprovado no Senado, é que poderá ir para sanção presidencial e a lei entrar em vigor.

Logo, mesmo que o texto seja sancionado pelo presidente nos próximos meses, normalmente, a regra do MEI deve passar a valer para o ano-calendário seguinte, claramente para evitar confusão tributária.

Sendo assim, caso o Projeto de Lei Complementar 108/21 seja finalmente aprovado nas próximas semanas ou meses de 2026, muito provavelmente o novo teto de faturamento do MEI deve começar a valer em 2027.

E o que vai mudar para o MEI

Caso o projeto seja finalmente aprovado, o limite de faturamento anual do MEI subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, será possível contratar até dois empregados, onde a lei atual permite apenas um.

Sendo assim, caso o novo limite anual seja realmente elevado para R$ 130 mil, isso significará que o Microempreendedor Individual poderá movimentar em média R$ 10.833,33 por mês.

Lembrando ainda que o texto em questão que será analisado pela Câmara não estabelece reajustes nos valores do DAS, o que significa que a regra de reajuste anual deve continuar a mesma caso não haja alterações por parte dos deputados.