O ICMS nos combustíveis – modificações em projeto no congresso

No último dia 13.10, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nova proposta de reforma do ICMS dos combustíveis e, após uma grande negociação coordenada pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), o relator do projeto, Dr. Jaziel (PL/CE), depois de modificações,  apresentou um novo parecer, e finalmente a câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei com 392 votos favoráveis e 71 contrários, o que mais uma vez comprovou a liderança do presidente apoiado não só pela base do governo como também do conhecido Centrão.

O projeto aprovado cria uma fórmula para incorporar aos preços — e parte da arrecadação dos estados — a alíquota do ICMS. 

Mesmo que haja alguma perda de arrecadação pelos estados, o governo federal desistiu da proposta de criação de uma alíquota única em todo o país para evitar a ideia de tabelamento de preço, o que parece desejo do governo Bolsonaro de descartar essa ideia de controle de preços.

Então, o que se pretende é cobrar o ICMS a partir de um valor fixo por quantidade vendida, o que é chamado no mundo tributário como alíquota ad rem.

Claro que, por se tratar de um PL (projeto de Lei), poderá ser modificado pelo senado e, mesmo que não haja qualquer alteração, o Presidente Bolsonaro tem o poder de veto parcial ou total e, nestes casos, aquelas partes vetadas voltam novamente à casa para nova votação para derrubar ou não o veto do Presidente, portanto teremos um longo percurso até que entre em vigor.

O ICMS é de extrema importância para os Estados. O que precisamos entender é que essa grande massa de recursos que têm chegado nos estados desafogam os mesmos com um volume expressivo de valores de arrecadação.

Segundo o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), estima-se que o projeto de lei que muda o cálculo do ICMS sobre combustíveis diminuirá em R$ 32 bilhões de arrecadação dos estados e municípios.

No dia 18.10, os estados se posicionam contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 no Senado e, desta forma, teremos muito debate e muita discussão neste assunto, não tendo depois disso qualquer evolução deste assunto.

Os estados contam atualmente com estes recursos para o funcionamento dos serviços públicos necessários para toda a população, como saúde, educação e segurança pública, alertando que a perda de receitas ameaça o financiamento dos gastos obrigatórios e compromete o equilíbrio fiscal dos estados e municípios.

Hoje, o ICMS é um percentual que incide sobre um valor médio de preços dos combustíveis no varejo, atualizado quinzenalmente pelas secretarias de Fazenda estaduais.

Contador Francisco Arrighi, Presidente da Fradema Consultores Tributários