PEC propõe alterar permissão para o trabalho a partir dos 14 anos

Já pensou em poder ter seu primeiro emprego de carteira assinada ao completar 14 anos? Pois isso pode se tornar a realidade do Brasil caso o Projeto de Lei seja aprovado ainda hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. 

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 18, que reduz de 16 para 14 anos a idade mínima para jovens começarem a trabalhar com carteira assinada no Brasil, está na pauta de hoje. Os parlamentares votarão se ela é constitucional. A proposta foi apresentada em 2011 pelo então deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). além de outras semelhantes. Desta forma, os textos foram juntados à PEC original para tramitação em conjunto.

O que diz o texto da proposta?

A PEC altera um trecho do art. 7º da Constituição, abrindo espaço para que jovens a partir de 14 anos possam trabalhar com carteira assinada.

Atualmente, o texto constitucional permite trabalho formal de jovens apenas a partir dos 16 anos. Entre 14 e 16 anos, pelas regras atuais, o jovem só pode atuar na condição de aprendiz. Como aprendiz, ele pode trabalhar até 6 horas por dia. Embora altere a idade de início profissional, a PEC mantém a proibição de que menores de 18 anos façam trabalho noturno, insalubre ou perigoso. 

Além disso, a proposta estabelece que o trabalho a partir de 14 anos será em regime parcial. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o regime parcial é aquele com duração de até 30 horas por semana, sem a possibilidade de horas extras, ou de 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas.

Divergências de opiniões

Uma coisa é certa. A proposta está gerando polêmicas porque alguns parlamentares são contra. Este grupo contrário afirma que a PEC abre espaço para a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, em um país já marcado por dificuldades educacionais. Assim, a manutenção da idade mínima de 16 anos seria um estímulo à formação básica do jovem. 

Já o grupo que defende a redução da idade, no entanto, afirma que muitos jovens de 14 ou 15 anos já estão no mercado de trabalho, mas em função da lei são obrigados a atuar informalmente. Assim, a PEC poderia regularizar uma situação já verificada na prática: o trabalho de jovens de 14 e 15 anos. 

Outro argumento entre os apoiadores da proposta é o de que muitos jovens, sem oportunidades no mercado formal de trabalho, envolvem-se com o mundo do crime, muitas vezes para sustentar a família.