O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (30) em São Paulo que, após conversa com o presidente Michel Temer, foi decidida a prorrogação para 14 de novembro do prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento de tributos com o governo federal. Sem a decisão, o prazo terminaria nesta terça-feira (31).
Mais cedo, em Brasília, o ministro reafirmou que a expectativa é de que a arrecadação líquida do governo com o novo Refis fique próxima de R$ 7 bilhões neste ano. No começo do ano, o governo estimou arrecadar R$ 13,3 bilhões com o parcelamento de tributos. Com alterações da proposta no Congresso, a previsão de receita caiu para R$ 8,8 bilhões.
O presidente Michel Temer sancionou o texto do Refis na última quarta-feira (25), no mesmo dia em que a Câmara analisou a segunda denúncia contra ele, que acabou barrada. O presidente também editou decreto que inclui 13 aeroportos no programa de desestatização. A lista, porém, deixou de fora Congonhas, em São Paulo.
O Refis, que dá desconto a empresas no refinanciamento de suas dívidas com a União, e a exclusão de Congonhas do programa de privatizações, foram usados como moeda de troca na votação desta segunda denúncia. Segundo o blog do Valdo Cruz, deputados governistas ameaçavam não comparecer à sessão de votação da segunda denúncia contra Temer, na última quarta-feira, caso a sanção da lei do Refis não fosse publicada antes.
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O Refis foi negociado durante meses entre governo e parlamentares. O texto original da MP foi encaminhado para a Câmara, onde as regras foram modificadas, diminuindo a arrecadação do governo.
A mudança fez com que o Planalto enviasse um novo texto e, novamente, os deputados e a equipe econômica tentaram buscar consenso. Por fim, a Casa Civil acertou com os líderes uma proposta mais generosa do que a original.
Terão o direito de aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial. Poderão ser refinanciadas as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017.
Esta obrigação acessória tem seu prazo de envio até o dia 31 de julho
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