No dia 24 de fevereiro a 1ª Seção do STJ julgou recurso de Embargos de Declaração, proposto esse pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão proferida anteriormente, que fixara a tese do Tema 117 no sentido de que o ato de aposentadoria dos servidores públicos, em cujo cálculo do valor dos proventos não tenha sido devidamente computado o montante de determinada rubrica que o compõe, não configura negativa expressa do direito à citada rubrica, descabendo sua aplicação como termo inicial de uma pretensa prescrição de fundo de direito.
O julgamento poderia, em tese, resultar em alteração da tese fixada, em prejuízo dos servidores públicos de todas as esferas do setor público.
Diante da importância dessa discussão para os servidores públicos, o advogado José Luis Wagner, diretor presidente do escritório Wagner Advogados Associados, representando a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (FENADSEF) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (SINASEFE Nacional), que atuam no feito como amicus curiae, distribuiu memoriais e acompanhou a sessão.
Por unanimidade, e contrariando o pleito estatal, foi mantida integralmente a tese transcrita acima.
O acórdão do julgamento aguarda publicação.,
Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria, e o melhor, tudo isso em apenas um final de semana? Uma alternativa rápida e eficaz é o curso INSS na prática:
Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que você precisa saber para dominar as regras do INSS, procedimentos e normas de como levantar informações e solicitar benefícios para você ou qualquer pessoa que precise.
Não perca tempo, clique aqui e domine tudo sobre o INSS.
Fonte: Wagner Advogados Associados
Contribuintes ganham prazo para se adaptarem às novas regras do documento fiscal eletrônico.
Governo alerta para golpes e reforça que consulta e resgaste são gratuitos e feitos apenas…
Para além das medalhas e da icônica taça, o título da Copa do Mundo de…
Com investimento baixo, microempreendedor individual tem acesso à rede de proteção social do governo.
Proposta “Mulheres em Movimento” prevê incentivo financeiro para começar do zero
Mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 após 25 anos de…