Imagem: Arraes & Centeno Advocacia
A Reforma da Previdência Estadual de Minas Gerais chegou a Assembléia Legislativa em plena pandemia. A PEC 55 do Governo do Estado muda as regras de aposentadoria do servidor público e também faz uma reforma administrativa e sindical.
↪O Jornal Contábil acompanha de perto essas mudanças e exibe hoje a Live do Arraes & Centeno Advocacia, com a advogada especialista em direito previdenciário e aposentadoria do servidor Carolina Centeno de Souza.
Carolina analisa os impactos da proposta para o funcionalismo de Minas Gerais. Umas das mudanças é o estabelecimento do valor progressivo da alíquota do servidor público, que é ainda maior do que a trazida pelo Governo Federal na emenda 103, da Reforma da Previdência.
Também foi encaminhado projeto de lei complementar que altera a autarquia responsável pela gestão da previdência.
?Carolina Centeno, coordenadora adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário em Minas Gerais, outras mudanças propostas pela PEC:
➤O aumento da idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria: o servidor público terá que trabalhar mais para se aposentar
➤A diminuição no valor das novas aposentadoria: o servidor público terá que trabalhar mais para se aposentar recebendo menos
➤Regras de transição: como são feitos os cálculos para o valor da aposentadoria e o que observar para não perder direitos
Parceria com Arraes & Centeno Advocacia
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