O Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2016, de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), estabelece que os trabalhadores que retornarem ao serviço após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra o câncer, poderão ganhar estabilidade no emprego por 12 meses. A iniciativa está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas antes deve ser modificada para poder se transformar em Lei.
O relator, senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO), foi favorável ao conteúdo do projeto. Na análise da proposição, porém, apontou que a Constituição exige, para a proteção da relação de emprego, a adoção da modalidade de lei complementar, com os ritos e tramitação que lhe são próprios. Como o projeto foi apresentado como lei ordinária, o relator sugeriu o envio da proposição à Mesa do Senado para sua adequação. A medida poderia evitar, segundo Gurgacz, um possível questionamento da futura lei na Justiça. Com a licença de Gurgacz, o projeto deve ganhar novo relator e então ser submetido a votação.
Proteção
Moka, que é médico e professor, lembra que as legislações trabalhista e previdenciária procuram garantir a manutenção dos contratos de trabalho durante o período de auxílio-doença, e até 12 meses após a interrupção desse benefício, em caso de acidentes de trabalho. Da mesma forma, acrescenta o autor, a jurisprudência e as decisões judiciais têm procurado proteger os empregos daqueles que são acometidos de doenças graves.
Na avaliação do senador, o projeto é uma forma de proteção a mais para o trabalhador em tratamento de neoplasia maligna (câncer). Nessas circunstâncias, argumenta Moka, o empregado não pode ser simplesmente esquecido pelo legislador e pela Justiça. Ele diz ser fundamental que o trabalhador acometido por essa doença não precise enfrentar, ao mesmo tempo, as inseguranças do desemprego. Para Moka, a estabilidade no emprego, ainda que provisória, pode garantir que a família enfrente unida o processo de cura e o momento de insegurança.
Proposições legislativas: PLS 166/2016
Fonte: Agência Senado
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