Projeto que dá fim a CLT será encaminhado ao Planalto

Um projeto será encaminhado em breve ao Planalto propondo uma ampla reforma na legislação trabalhista com criação do Estatuto Brasileiro do Trabalho e a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. A proposta já ganha corpo e adesão na ala mais liberal da magistratura trabalhista, que defende a modificação de dezenas de artigos da CLT. Eles consideram “tímido” e “limitado” o projeto do governo que está sendo analisada por comissão especial do Congresso por sugerir mudanças em apenas em apenas seis artigos da lei em vigor.

Na avaliação dos elaboradores da proposta, as mudanças previstas não mudam em nada a insegurança jurídica que existe hoje na legislação. Não se sabe prever, por exemplo, quanto custará à empresa a demissão de um servidor. Tudo depende da cabeça de cada juiz que analisa cada caso.

Os seis artigos que o governo propôs também não vão alterar a realidade hoje dos tribunais, onde tramitam 3 milhões de processos trabalhistas. Nem vai evitar a quebradeira de muitas empresas, como ocorre atualmente.

Terceirização vem aí

Depois do carnaval está certo: vai entrar na passarela do plenário da  Câmara o projeto de terceirização irrestrita de mão de obra para todas as atividades das empresas. É a última fase de tramitação de proposta apresentada ao Congresso em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e cuja urgência foi retirada pelo ex-presidente Lula.

O acordo para a votação da matéria foi fechado entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e do da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). De acordo com o projeto, todas as atividades das empresas podem ser terceirizadas, inclusive as atividades fim, aquelas que são específicas do empreendimento. Isso é vetado hoje por súmula do Supremo Tribunal Federal.

A decisão atropela a tramitação de projeto semelhante que está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), cujo parecer contrário à terceirização irrestrita foi apresentado há alguns dias no Senado. Há expectativa de que a aprovação da matéria na Câmara aumente o caldeirão de protestos contra as reformas previdenciária e trabalhista do governo Temer já nos próximos dias. Inclusive no próprio Congresso.

Deputados, uni-vos

Os deputados que fazem parte da Comissão Especial da Reforma Trabalhista vão colocar o pé na estrada para discutir as mudanças na legislação. Serão 16 municípios por onde a caravana vai passar para ouvir sindicatos, a classe empresarial, entre outros. Mesmo assim, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) não acredita em atrasos no cronograma já traçado.

Os parlamentares pretendem se reunir em pelo menos uma capital de todas as regiões do país. Na comitiva haverá um deputado de cada estado que seja integrante da Comissão Especial. Pela previsão da Câmara, o relatório final da reforma trabalhista deverá ser apresentado em maio.

MP das terras para estrangeiros

O governo está preparando uma medida provisória sobre venda de terras para estrangeiros que colide com a posição das Forças Armadas em termos de defesa da soberania nacional. Hoje, quem vem de outro país pode comprar até quatro módulos rurais, cujas dimensões vão de 30, 50 e 100 hectares equivalentes em campo de futebol, dependendo da região do País. Se a MP for aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, isso muda para 100 mil hectares.

A alegação do Palácio do Planalto é que o país precisa de mais investimentos. Pelo calculo do governo, seriam mais R$ 50 bilhões a entrar para os cofres públicos. A proposta está sendo formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em conjunto com a Casa Civil. A maior resistência está sendo dos militares, que alegam questões de segurança nacional. Os principais aliados à proposta é a bancada ruralista.

Obrigações fiscais a menos

Também está previsto para a primeira semana após o carnaval, a votação no plenário do Senado, da PEC da Desburocratização. A proposta de emenda já passou em primeiro turno, na última quinta-feira, e deverá ser levada à primeira sessão deliberativa para a primeira votação.

A PEC reduz obrigações fiscais e trabalhistas para municípios pequenos, prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e a criação do Estatuto do Contribuinte, entre outras coisas.

Fonte: DCI