Pronampe: A perenidade das medidas temporárias no Brasil

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) foi instituído em 19 de maio de 2020, por meio da Lei 13.999, com o objetivo de ajudar micro e pequenas empresas impactadas pela pandemia do coronavírus.

Inicialmente, foi aberta uma linha de crédito de R$ 15,9 bilhões para que as empresas pudessem evitar as demissões no meio da crise.

Quando da implementação do programa, o prazo para o pagamento do empréstimo foi estabelecido em 36 meses, com uma taxa de juros anual máxima aplicada sobre o valor total do crédito de 3% (Selic na época), mais 1,25%.

Poderiam se beneficiar da medida, as microempresas (ME), com faturamento anual de até R$ 360 mil, e as empresas de pequeno porte (EPP), com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.

O que inicialmente parecia ser uma medida de socorro temporária para o delicado momento que vive a economia brasileira, no último dia 05 de maio ganhou contornos permanentes, quando a Câmara dos Deputados decidiu aprovar o texto-base do Projeto de Lei 4139/21, que torna o PRONAMPE permanente.

Nesse sentido, o grande economista de Chicago e ganhador do Prêmio Nobel de economia Milton Friedman, parece ainda ter razão quando disse que, “nada é tão permanente quanto um programa temporário do governo”.

Em linhas gerais, até dezembro de 2020, o governo liberou quase R$ 40 bilhões com juros mais baixos do que os praticados no mercado, e o valor promete crescer, mesmo que a proposta aprovada pela câmara preveja juros maiores, de até 6% mais a taxa Selic, que está fixada atualmente em 3,5% ao ano.

O que para o cidadão médio pode parecer uma medida de benevolência e empatia do Governo, na verdade não passa de uma crônica de uma tragédia anunciada.

Por trás de programas que visam assegurar empregos e o funcionamento de negócios artificialmente, que de outra forma sofreriam os efeitos da crise econômica trazida pela pandemia, está o consenso político de que a insatisfação popular causaria uma profunda agitação social e a falsa noção de que a realidade do sofrimento econômico não deve ser experimentada e compartilhada por todos.

Há uma resistência natural no que se refere a deixar que as crises e seus efeitos sejam sentidos e que o próprio mercado se encarregue de reestabelecer a normalidade no futuro.

Ainda há outro problema de ordem prática: o programa não consegue atingir uniformemente as empresas.

As micro e pequenas que atuam no setor de serviços e não possuem maquinário ou ativos para colocar em garantia não conseguirão os empréstimos.

Desse modo, apenas as empresas com melhores condições de garantia e que menos precisam do apoio emergencial conseguirão acessar o recurso.

O projeto aprovado pela Câmara seguirá para aprovação do Senado e prevê que o governo libere R$ 5 bilhões com o intuito de garantir eventual inadimplência, mas permitirá que os empréstimos das empresas cheguem até R$ 17 bilhões.

A conta não fecha e por trás da decisão do governo, de reduzir a garantia e multiplicar os valores de empréstimo, está uma delicada aposta na capacidade de pagamento dos micros e pequenos empresários.

Parece difícil para o pagador de impostos brasileiro entender que as políticas creditícias estatais são custeadas por ele mesmo, mas essa consciência é mais do que necessária para o amadurecimento da sociedade.

Nesse sentido, vale lembrar que até o momento já foram pagos quase R$ 950 bilhões em impostos no Brasil e que, além disso, no combate à pandemia, o governo continua se endividando extraordinariamente para custear programas como o PRONAMPE e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

Por mais que se tente negar, tais medidas consistem numa expansão artificial do crédito, que pode levar a um boom dos setores beneficiados, mas que também poderá trazer resultados perversos para economia em decorrência da distorção desses créditos durante a crise.

O caminho mais sustentável e permanente para auxiliar os micros e pequenos empresários não está na criação de programas de créditos temporários, que inevitavelmente acabam se tornando permanentes e um fardo para todo o setor produtivo no longo prazo, mas na diminuição da carga tributária e melhora no ambiente de negócios.

O país está patinando por anos consecutivos nos rankings de liberdade econômica e de facilidade para fazer negócios (como o Doing Business do Banco Mundial), mas continua lançando mão de políticas econômicas de curto prazo, que comprometem o crescimento sustentável e a melhora na vida de todos.

Se o quadro econômico é ruim, o cenário político parece ainda pior e a situação parece cada vez mais longe de ser resolvida.

Nada de novo debaixo do sol, no país que perdeu mais uma década. No final das contas, para reproduzir as proféticas palavras de Roberto Campos: “A realidade brasileira é uma contínua derrota da esperança”.

Allan Augusto Gallo Antonio, formado em Direito e mestrando em Economia e Mercados, é analista do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica.

Vladimir Fernandes Maciel é coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica e professor do Mestrado Profissional em Economia e Mercados da Universidade Presbiteriana Mackenzie.