O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/22 susta duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), editadas em junho e setembro deste ano, que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), essas medidas da Aneel resultaram na desestabilização das tarifas de uso de transmissão, com aplicação imediata e sem prazo de transição para os geradores de energia.
“Ademais, alteraram a sistemática de cálculo dessas tarifas, tornando mais cara a implantação de projetos nas regiões Norte e Nordeste e em parte do Centro-Oeste e mais barata nas regiões Sul e Sudeste, alterando a lógica de expansão da geração de energia no País”, afirmou Danilo Forte.
“Na prática, essas resoluções da Aneel levarão a uma transferência de renda de geradores das regiões Norte e Nordeste para as regiões Sul e Sudeste, bem como alterarão a lógica de expansão do setor elétrico e aumentarão as tarifas de energia elétrica dos consumidores”, continuou o parlamentar.
O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Prazo de adesão ao programa da PGFN vai até 30/09. Contudo é preciso cautela com…
Proposta que unifica regras trabalhistas para jovens e pessoas com deficiência deve retornar à pauta…
Editais oferecem descontos e parcelamentos para débitos em contencioso administrativo. As adesões vão até 30…
Essa obrigação acessória busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais e do Distrito Federal
Contribuintes ganham prazo para se adaptarem às novas regras do documento fiscal eletrônico.
Governo alerta para golpes e reforça que consulta e resgaste são gratuitos e feitos apenas…