Quando a doença grave dá o direito à aposentadoria por invalidez?

Quando a doença grave dá o direito à aposentadoria por invalidez / Imagem canva pro / editado por Jornal Contábil

O acesso à antiga aposentadoria por invalidez — tecnicamente denominada Aposentadoria por Incapacidade Permanente após a Reforma da Previdência — exige que o trabalhador preencha requisitos que vão além do diagnóstico médico.

Embora doenças graves gerem apreensão, o sistema previdenciário brasileiro estabelece critérios específicos para a concessão do benefício, focando na viabilidade de sustento do segurado.

Incapacidade total e definitiva

O fator determinante para a concessão deste benefício é a constatação de uma incapacidade total e permanente. Isso significa que o segurado deve estar impossibilitado de exercer não apenas sua função atual, mas qualquer outra atividade que lhe garanta o sustento, sem perspectivas reais de reabilitação ou melhora.

Diferente do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), voltado a afastamentos com previsão de retorno, a aposentadoria é destinada a casos em que a limitação é definitiva.

Carência e isenções

Em regra, o INSS exige uma carência mínima de 12 contribuições mensais para que o trabalhador tenha direito à proteção previdenciária. No entanto, a legislação prevê exceções importantes.

A carência é dispensada em casos de acidentes de qualquer natureza, doenças profissionais ou quando o segurado é diagnosticado com alguma das patologias listadas pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social.

Entre as enfermidades que isentam o trabalhador do período de carência estão:

Tuberculose ativa;
Hanseníase;
Alienação mental (transtornos mentais graves);
Neoplasia maligna (câncer);
Cegueira;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Cardiopatia grave;
Doença de Parkinson;
Espondiloartrose anquilosante;
Nefropatia grave (doença renal grave);
Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
Hepatopatia grave (doença grave do fígado).

É importante ressaltar que estar na lista não gera direito automático ao benefício; a isenção aplica-se apenas ao tempo mínimo de contribuição. A incapacidade para o trabalho ainda precisa ser ratificada pela perícia médica.

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Comprovação e perícia

A prova documental é o ponto central do processo. O segurado deve apresentar laudos médicos detalhados contendo o diagnóstico, o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), a data de início da incapacidade e uma descrição minuciosa das limitações funcionais.

Exames de imagem, prontuários de internação e receitas de medicamentos contínuos também são fundamentais para subsidiar a avaliação do perito federal.

Indeferimento e Vias de Recurso

Caso o pedido seja negado, o segurado dispõe de mecanismos de contestação. O primeiro passo é o recurso administrativo perante o próprio INSS, que deve ser apresentado em até 30 dias após a ciência da decisão.

Persistindo a negativa, é possível ingressar com uma ação na Justiça Federal. Na esfera judicial, o caso é reavaliado por um perito médico nomeado pelo juiz, o que oferece uma nova oportunidade de comprovação da condição incapacitante sob uma ótica imparcial.

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Ana Luzia Rodrigues

Ana Luzia Rodrigues é formada em Comunicação Social pela Universidade Estácio de Sá e já atua na profissão há mais de 30 anos. Já foi repórter, diagramadora e editora em jornais do interior e agora atua na mídia digital. Possui diversos cursos na área de jornalismo e já atuou na Câmara Municipal de Teresópolis como assessora de imprensa.