Quem abre MEI perde os direitos trabalhistas? Entenda como funciona

No artigo de hoje, vamos abordar o questionamento feito por muitos empreendedores.

Vamos esclarecer o questionamento realizado por diversos leitores, os quais, além de serem empregados sob o regime CLT, possuem ou querem abrir um CNPJ para empreender e abrir o seu primeiro e-commerce.

Deseja saber um pouco mais sobre o assunto? Continue a leitura deste artigo.

AO ABRIR UM CNPJ, PERCO MEUS DIREITOS TRABALHISTAS?

Não necessariamente você perderá seus direitos trabalhistas. Explico:

Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.

Mas se não tiver carteira assinada em outra empresa, somente o fato de ser empresário, não lhe dará benefício trabalhista algum.

Você será considerado como “desempregado” do ponto de vista do FGTS, INSS, PIS e Seguro Desemprego.

Existem também várias outras situações que permitem a formalização como MEI, com ressalvas:

1 –  Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.

2 – Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: Conforme já exposto acima, pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.

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