Atenção! Quem é MEI tem até o final de agosto para regularizar suas dívidas

Quem é formalizado como MEI e está devendo impostos a união, deve regularizar sua situação até dia 31 deste mês de agosto. Assim sendo, esteja atento e consulte se há dívidas em aberto. 

Este prazo foi estabelecido, pois, a partir do início de setembro a Receita Federal irá encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs não regularizados com dívidas ativas junto a união. 

Caso a regularização não seja feita, além de ter que futuramente arcar  com dívida em inscrição, com acréscimos de juros e encargos, o MEI pode sofrer outras consequências. 

Assim sendo, o Ministério do Trabalho e Previdência alerta que o microempreendedor perde a qualidade de segurado do INSS (perdendo direito a benefícios do instituto), deixa de fazer parte dos regimes Simples Nacional e Simei, ter sue CNPJ cancelado, além de provavelmente ter dificuldade na contratação de financiamentos e empréstimos. 

Como se regularizar?

A regularização do MEI pode ser realizada através do Portal do Simples Nacional. Acessado o site, deve-se escolher entre duas alternativas.  

Neste sentido, é possível emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou optar por um parcelamento. Cabe salientar que o DAS, também pode realizar esse referido procedimento no aplicativo do MEI. 

Como consultar os débitos em cobrança?

Para averiguar se há débitos em cobrança, basta realizar a consulta no site no PGMEI, se utilizando do certificado digital ou código de acesso, e seguir o passo a passo abaixo: 

1. Acesse a página PGMEI;
2. Selecione a opção “Consulta Extrato/Pendências; 
3. Em seguida, clique em “Consulta Pendências no Simei”;
4. Feito isso, verifique seus débitos em cobrança.