Quem não enviar a declaração do MEI 2023 pode perder seus benefícios

Todo MEI deve enviar anualmente a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), o não envio desta obrigação pode ocasionar muitos problemas na vida de um empreendedor, é preciso se atentar para 2023.

Primeiramente, é preciso destacar que o MEI é um tipo de empresa que oferece mais benefícios que obrigações para o empreendedor, portanto, deixar de cumprir as poucas obrigações pode ser muito prejudicial para o seu negócio.

É importantíssimo para o MEI enviar sua declaração anual até o dia 31 de maio de 2023, para continuar aproveitando todos os benefícios deste modelo de empresa.

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As principais obrigações do MEI

O MEI não tem muitas obrigações para cumprir, as principais obrigações são o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS MEI) todo dia 20 e o envio anual da Declaração anual, que deve ser entregue até o último dia do mês de maio (este ano 31/05/2023).

Segundo o governo federal, as obrigações do MEI são as seguintes:

• Pagar uma contribuição mensal (DAS);
• Emitir Nota Fiscal (NF) quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com pessoa física, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções);
• Realizar o preenchimento de um Relatório Mensal;
• Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
• Enviar a DASN-Simei;
• Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.

Como citamos anteriormente, ter um Microempreendedor Individual não é difícil, basta cumprir as suas poucas obrigações e aproveitar os muitos benefícios que esse modelo oferece.

MEI 2023: O que acontece se eu não enviar minha declaração anual?

O Microempreendedor Individual que não enviar a DASN-Simei até o final do mês de maio deste ano sofrerá com algumas punições, como o pagamento de multas, juros e a impossibilidade de emitir e pagar o DAS MEI.

Isso mesmo, o MEI que não enviar sua declaração anual até o dia 31 de maio não conseguirá mais pagar seu DAS, portanto, ficando sem seus direitos.

O Microempreendedor Individual que não enviar sua declaração anual sofrerá as seguintes punições:

• Multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50;

• Até enviar a declaração do MEI não será possível gerar o DAS, devedor;

• O Microempreendedor Individual poderá ter o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta do pagamento das contribuições devidas;

• O MEI que não enviar a declaração anual em 2023 poderá ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração, enquanto não declarar.