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RAIS 2023: grupos 1, 2 e 3 estão dispensados e entrega inicia dia 18

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13/02/2023 às 10:59

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Por meio da Portaria SEPRT Nº 1127/2019 a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) relativa ao ano base 2022 tem início previsto para o dia 18 de fevereiro. Todavia, apenas as empresas do grupo 4 estão obrigadas ao envio mensal das informações através do eSocial.

A RAIS é uma declaração que deve ser elaborada anualmente pelos empregadores. Seu objetivo é suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no Brasil e transmitir informações para o governo.

Veja o prazo e quem deve enviar neste ano.

O que é a RAIS?

A Relação Anual das Informações Sociais (RAIS) é uma declaração com informações socioeconômicas transmitidas pelas pessoas jurídicas e empregadores para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa declaração realiza a coleta de informações para fornecer estatísticas para o controle de registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Benefícios Previdenciários, além de servir para identificar os trabalhadores com direito ao Abono Salarial.

Somente grupo 4 deve entregar em 2023

Devem transmitir a RAIS todos os cadastrados no CNPJ como empregadores, pessoas jurídicas de direito privado, órgãos públicos, empregadores pessoas física, entre outros.

No entanto, a obrigação passou a ser cumprida por meio do eSocial para os Grupos 1, 2 e 3. Dessa forma, apenas as empresas do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais) precisarão entregar a declaração neste ano.

Informações da RAIS

Na RAIS, devem é preciso que se declare todas as contribuições sindicais patronais de uma empresa e informações de todos os colaboradores contratados pelo regime CLT ou por contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado, como:

Data de admissão do trabalhador;
Valores referentes a verbas rescisórias;
Dados do funcionário, como data de nascimento e CPF;
Valores de parcelas integrantes e não integrantes das renumerações mensais dos colaboradores, com discriminação de cada um deles.

Prazo de entrega da RAIS 2023

O prazo para entrega da RAIS começa no dia 18 de fevereiro de 2023 e termina em 5 de abril de 2023.

Utiliza-se a RAIS também como base de cálculo do abono salarial, a não entrega, omissão ou declaração de informações falsas ou erradas é passível de multa.‍