Receita anual do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 130 mil

O MEI atualmente pode ter uma renda anual de R$ 81 mil (faturamento mensal de R$ 6.750). No entanto, um Projeto de Lei  Complementar (PLP 108/2021) do senador Jayme Campos (DEM-MT) que propõe o aumento da renda bruta anual do microempreendedor individual (MEI) para R$ 130 mil.

No dia 12 de agosto deste ano, o texto foi aprovado no Plenário do Senado e foi encaminhado para a Câmara dos Deputados que ainda não fez  a sua análise em relação à mudança de receita do MEI. Logo que os deputados fizerem sua análise e ser aprovada, seguirá para o presidente Jair Bolsonaro (PL), sancionar.

Porém, os políticos demoraram tanto na decisão, que somente em 2022 que a questão será resolvida. Até agora, o Congresso Nacional aprovou a PEC dos Precatórios (Emenda Constitucional PEC dos Precatórios), abrindo espaço no orçamento para bancar o Auxílio Brasil, novo programa social do governo que substituiu o Bolsa Família. Mas, a ampliação da receita do MEI ficou parada sem nenhuma decisão, o que deverá acontecer somente no ano que vem.

Por enquanto quem se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) terá que ter uma renda bruta anual de R$ 81 mil (ou seja, faturamento de sua empresa).

O que muda?

Sendo o Projeto de Lei Complementar aprovado, ocorrerá duas mudanças importantes na vida do MEI:

Aumento no teto de faturamento anual que passará de R$ 81 mil para R$ 130 mil e a ampliação no número de funcionários (que atualmente só permite um) poderá ser possível o microempreendedor ter dois funcionários contratados.

O aumento no número de funcionários não mudará a remuneração salarial que continuará a mesma (um salário mínimo mensal ou o piso da categoria).

Se um dos funcionários precisar se afastar, o MEI poderá contratar empregados em número equivalente aos que foram afastados por tempo determinado, até a volta do trabalhador que estava afastado (de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego).

O aumento na receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil poderá contribuir para o número de pessoas formalizadas como MEI no Brasil.

Vantagens em ser MEI

MEI significa Microempreendedor Individual e é o profissional autônomo. Ao realizar um cadastro no MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, facilita a abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, além de ter os direitos e deveres de uma pessoa jurídica.

Tendo as seguintes vantagens:

CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;

Poderá vender para o governo;

Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;

Vai poder emitir nota fiscal;

Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);

Acesso a apoio técnico do SEBRAE.