Redução de jornada, adiamento do FGTS e 1/3 sobre férias já estão valendo?

Após uma espera interminável o Orçamento 2021 finalmente foi sancionado nesta última quinta-feira (22) pelo presidente, Jair Bolsonaro. Depois de muita novela o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dispensa a exigência de compensações para gastos temporários, como é o caso do BEm, programa que permite a redução de salário e jornada proporcionalmente.

Como ocorreu a aprovação?

Na última segunda-feira (19) o governo fechou acordo com Congresso para a viabilização da sanção do Orçamento válido para este ano. Já na quarta-feira (21), o presidente sancionou a lei que muda a LDO, onde quase que no prazo limite, pouco antes da meia-noite a medida desta quinta (22) a medida foi assinada.

O Orçamento havia sido aprovado inicialmente pelo Congresso no dia 25 de março, no entanto, o texto estava travado na mesa do presidente, Jair Bolsonaro. O Governo temia que sancionar o Orçamento como o mesmo foi aprovado seria inviabilizar sua execução.

O governo estava temeroso de aprovar o Orçamento e faltarem recursos destinados às despesas básicas, o que levaria a adoção de manobras fiscais que eventualmente poderiam imputar crimes de responsabilidade ao presidente — as chamadas “pedaladas fiscais”.

Acordo permitirá novas medidas

O acordo entre governo e Congresso na última segunda agora possibilita que gastos emergenciais ligados ao combate à pandemia, o BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) além do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) sejam liberados, sendo retirados da meta fiscal.

A expectativa é que sejam destinados R$ 10 bilhões para o BEm 2021, o que permitirá a ampliação no número de acordos de redução de salário e jornada previsto para “pouco menos de 5 milhões”. Já para o Pronampe, a iniciativa permitirá que o governo tenha R$ 5 bilhões para destinar a uma nova rodada de créditos este ano.

Antecipação de férias e adiamento FGTS

A nova liberação do BEm e do Pronampe virá através de novas Medidas Provisórias (MPs) que não terminam só aí. Assim como aconteceu no ano passado, o governo também editará mais uma (MP) destinada às medidas trabalhistas para apoiar as empresas no enfrentamento a crise.

Essa (MP) será nos mesmos moldes da (MP) 927, que permitiu em 2020 que às companhias pudessem antecipar férias individualmente (com pagamento postergado do terço de férias como medida de alívio ao caixa das firmas), conceder férias coletivas, antecipar feriados, constituir regime especial de banco de horas (com possibilidade de compensação em até 18 meses), entre outras iniciativas.

Outra mudança através dessa (MP) é o adiamento do recolhimento do FGTS dos funcionários por um período de quatro meses. Agora os empregadores terão até o fim do ano para fazer o pagamento desses débitos. Vale lembrar que para os trabalhadores não haverá prejuízos, tendo em vista que as empresas continuam obrigadas a recolher o FGTS, elas terão apenas o prazo adiado.

O cronograma de medidas será divulgado após definição com o Orçamento de 2021, previsto para o início da próxima semana.