Refis estimula sonegação de grandes contribuintes

O Senado aprovou na semana passada, em voto simbólico, após acordo de líderes partidários, a MP 783/17, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária (Refis), retirando os itens mais polêmicos incluídos na Câmara dos Deputados, como perdão de dívida e isenção de tributos para igrejas. O texto segue agora para avaliação de Michel Temer, que pode sancioná-la na íntegra ou aplicar novos vetos até o fim de outubro.

O relator da proposta na Câmara, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), chegou a incluir, durante a tramitação na Casa, a possibilidade de parcelamento de débitos de envolvidos em esquemas de corrupção. Diante da reação de indignação da sociedade, a medida foi derrubada pelos próprios parlamentares, mas ficaram mantidas várias outras, incluindo reduções maiores de multas e juros para quem aderir ao programa.

O novo Refis permitirá que empresas e pessoas físicas refinanciem dívidas com o Fisco vencidas até 30 de abril deste ano. Inadimplentes com débitos de até R$ 15 milhões terão que dar uma entrada de 5% da dívida; para quem deve mais do que isso, a entrada terá de ser, no mínimo, de 20% do valor do débito. Os descontos poderão chegar a 90%, no caso dos juros; e a 70%, no das multas.

Segundo o senador Fernando Bezerra (PMDB-PE), o governo deve arrecadar R$ 10 bilhões com a MP este ano. A previsão inicial era de R$ 13 bilhões, mas havia sido rebaixada para R$ 8,8 bilhões, na última revisão orçamentária. A Fazenda, porém, estima que, como os devedores poderão usar prejuízos fiscais para abater dívidas com a Fazenda Nacional, o valor final de arrecadação ficará ainda menor, entre R$ 3,8 bilhões e R$ 4 bilhões. Já a renúncia fiscal é estimada em R$ 35 bilhões.

A medida é marcada por inúmeras polêmicas. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, por exemplo, anunciou esta semana que avalia recorrer ao Ministério Público contra o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, por não se opor ao Refis, que, na avaliação da entidade, fere a Lei de Improbidade Administrativa.

O governo espera um duro embate entre a Fazenda e os parlamentares, sobretudo os da Câmara. Estes, aproveitando a delicada situação de Temer, que depende do Congresso para barrar a segunda denúncia do Ministério Público contra ele, sinalizaram que não aceitarão vetos aos itens agregados pelo Legislativo e que são criticados pela equipe econômica.

Para além dos chamados “jabutis” incluídos na MP, há uma questão de princípio e lógica na própria ideia de renúncia fiscal, num momento de duro ajuste das contas públicas. Afinal, este será o 31º Refis aprovado pelo governo nos últimos 15 anos. Trata-se, assim, de um convite à inadimplência de empresas e grandes contribuintes, que sabem que, por este histórico, sempre poderão contar com refinanciamento de suas dívidas. O que a Receita arrecada, de forma provisória, com tal perdão, não compensa o que se perde com a renúncia fiscal e o estímulo à sonegação. Via Agência Globo