Reforma Tributária: Disputa entre Entidades de Prefeitos Pode Atrapalhar Conselho do Novo Imposto?

O cenário da reforma tributária no Brasil ganhou um novo capítulo de tensão. O prefeito de Porto Alegre (RS), Sebastião Melo (MDB), que também é vice-presidente da FNP (Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos), minimizou os riscos na quarta-feira (14 de maio de 2025). Ele afirmou que a briga entre as duas principais organizações que representam os municípios no país não vai inviabilizar a implementação da reforma. No entanto, a disputa pela participação no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) está acirrada. Melo defende que o Senado aprove uma emenda apresentada pela FNP. O objetivo é pacificar o confronto com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e garantir a representação de ambas no novo órgão.

O X da Questão: A Briga pelas Cadeiras no “Superconselho”

A disputa gira em torno de quem sentará no poderoso Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. Este órgão é peça central na nova arquitetura tributária brasileira.

Posição da FNP e o Acordo Político

“O espírito da construção da lei estabeleceu que deveria haver espaço para a CNM e para a FNP”, argumentou Melo durante um almoço com jornalistas na sede da FNP. Ele foi enfático ao dizer: “Mas não é verdade que a falta de eleição [para o conselho do comitê gestor] inviabiliza a reforma tributária”. Para o prefeito gaúcho, um acordo político prévio já havia definido a divisão do espaço no conselho entre as duas organizações, e esse entendimento deveria prevalecer sobre a disputa eleitoral.

O que é o IBS e a Importância do Conselho Gestor?

O IBS é o novo imposto que vai unificar o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal). Consequentemente, o conselho superior terá a responsabilidade monumental de administrar a arrecadação desse tributo e redistribuir os recursos entre estados, Distrito Federal e municípios. Estima-se que o IBS movimentará mais de R$ 1 trilhão por ano quando estiver totalmente implementado. Devido ao seu tamanho e poder, integrantes da FNP já apelidaram o órgão de “Super-secretaria de Fazenda”. O comitê terá sua sede em Brasília e, para seu funcionamento inicial, deverá receber da União R$ 50 milhões por mês já em 2025.

Pré-Comitê Já na Ativa

Desde o final de 2024, um pré-comitê gestor está em funcionamento. A ideia é antecipar algumas decisões importantes, como a elaboração do regimento interno, a definição da estrutura física, o modelo operacional e a criação de regulamentos. Claro, tudo isso ainda precisará do aval do conselho superior quando este for formalmente instalado. Atualmente, 440 pessoas, entre secretários, auditores e técnicos dos estados e municípios, atuam nesse pré-comitê. Sua formação resultou de um acordo entre o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), a FNP e a CNM.

Instalação do Conselho e a Composição das Vagas

A instalação formal do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS está marcada para esta sexta-feira, 16 de maio de 2025.

Prazos e Representação Definidos em Lei

A lei complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta parte da reforma tributária, estabeleceu essa data para o início do funcionamento do conselho. O texto determinou que o colegiado deveria ser instalado em até 120 dias após sua publicação. Na sua composição, os Estados e o Distrito Federal terão um assento cada, totalizando 27 representantes estaduais. Estes já foram indicados em 13 de abril. Os municípios também terão direito a 27 representantes. No entanto, a forma de escolha para os municípios é mais complexa: a lei definiu que 14 integrantes serão escolhidos por votos diretos dos prefeitos, enquanto os outros 13 serão definidos por um critério que leva em consideração a população das cidades. Isso criou uma espécie de sistema bicameral de escolha. Ficou definido também que, no primeiro ano de funcionamento, um representante dos Estados presidirá o conselho.

O Acordo Político e a Quebra, Segundo a FNP

A FNP alega que existia um acordo político que a CNM está desrespeitando. Segundo a Frente, as duas entidades teriam dividido a indicação dos 27 integrantes municipais. Contudo, a FNP afirma que a CNM rompeu esse acordo ao montar chapa para concorrer nas duas categorias de escolha definidas na lei (voto direto e critério populacional). “Não vamos disputar o espaço da CNM”, afirmou Melo. Ele complementou: “Não queremos disputa, queremos construção, diálogo e resolver a reforma tributária. É uma falsa disputa”.

Para contextualizar, a FNP representa as cidades com mais de 80.000 habitantes, que, juntas, somam 72% do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil. Já a CNM representa, majoritariamente, as cidades com menor número de moradores.

[💡 Ponto Crítico: A disputa pela representação no Conselho Gestor do IBS, um órgão que administrará mais de R$ 1 trilhão anuais, não é apenas uma questão de cadeiras. Ela evidencia as profundas tensões políticas e a intensa busca por poder e influência na nova arquitetura tributária do país. Esse conflito, se não resolvido, pode atrasar decisões cruciais para a implementação efetiva da reforma.]

Leia Mais:

• Golden Brasil anuncia novo ciclo de crescimento, expansão global e oportunidades estratégicas
• Benefício de R$ 300 por mês abre novo lote de cadastro para mães elegíveis 
• Os impactos do Split Payment com a Reforma Tributária
• Permanece aberto prazo para aderir ao parcelamento do PEM 2025
• Receita define regras para imposto sobre venda condicional de empresas

O Desenrolar da Divergência e as Propostas de Solução

O racha entre as duas organizações de municípios começou a se intensificar em abril.

Posição e Acusações da CNM

A CNM avalia que possui condições de vencer as eleições nas duas frentes de escolha (voto direto e critério populacional). Ainda assim, propõe dividir com a FNP apenas parte do grupo dos 14 assentos eleitos por voto direto. A confederação acusa a FNP de tentar adiar o pleito com o objetivo de mudar as regras do jogo.

A Saída Proposta pela FNP: Uma Emenda no Senado

A FNP, por sua vez, defende a aprovação de uma emenda específica. Essa emenda está no segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (projeto de lei complementar 108 de 2024) e é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto atualmente tramita no Senado. Basicamente, a emenda propõe mudanças no processo eleitoral para os representantes municipais. Ela determina a realização de apenas uma votação. Nessa votação, ficaria garantido que as primeiras 14 cadeiras seriam ocupadas por indicados pela CNM, e as outras 13 por representantes da FNP, seguindo as regras atuais de proporcionalidade. O senador Otto Alencar acolheu a sugestão da FNP e apresentou a emenda como sendo de sua própria autoria.

Próximos Passos: Audiência Pública e Tentativa de Acordo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (20 de maio). O objetivo é discutir justamente o projeto de lei complementar que contém a emenda. Para Sebastião Melo, essa audiência será uma oportunidade crucial. Ele espera tentar convencer os congressistas a aprovar a emenda. “Se aprovarmos a emenda, o impasse estará resolvido”, disse o prefeito.

[🤔 Para Refletir: O Conselho Superior do IBS está sendo instalado hoje (16/05), mas corre o risco de não ter sua representação municipal completa devido a esse impasse. Quais os riscos práticos dessa situação para o início das operações do comitê? E como isso pode afetar a credibilidade da governança do novo imposto, que depende de consensos para funcionar bem?]

Consequências do Impasse: Riscos de Paralisação e Ação Judicial

A falta de entendimento entre as entidades municipalistas pode trazer sérias complicações.

Instalação Parcial e Temor de Paralisação

Diante do impasse, o conselho gestor será instalado nesta sexta-feira (16/05) apenas com os secretários de Fazenda dos Estados. No entanto, os governadores já avaliam a possibilidade de acionar a Justiça. Eles querem garantir o funcionamento pleno do conselho superior enquanto FNP e CNM não chegam a um acordo sobre a representação dos municípios. Há um temor real de que o órgão fique paralisado. Se isso acontecer, ele pode não conseguir nem mesmo receber os recursos do Ministério da Fazenda, destinados ao seu funcionamento e ao desenvolvimento do novo sistema de apuração e arrecadação do IBS. Esse sistema, aliás, deverá ser desenvolvido por uma empresa a ser contratada. Os Estados querem, a todo custo, evitar atrasos nesses processos cruciais. Segundo a lei, todas as decisões do conselho devem ser tomadas por 60% dos representantes dos estados e dos municípios.

Insegurança Jurídica no Horizonte

Para Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP, a disputa entre as duas organizações municipalistas pode gerar problemas futuros para a reforma. “É uma insegurança jurídica muito grande para essa reforma tributária que esse ambiente conflituoso, que não faz o menor sentido no entendimento dos prefeitos das médias e grandes cidades, se estabeleça já na largada”, alertou Perre.

Outras Divergências: Exigências para a Eleição

Além da divisão de espaço no conselho superior, a FNP também levanta outras exigências para o processo eleitoral dos indicados.

Demandas da FNP por Segurança na Votação

A organização pleiteia o uso de certificado digital, biometria e acesso via gov.br. O intuito é assegurar a autenticidade do voto de cada prefeito e evitar fraudes.

Posição da CNM sobre as Ferramentas de Votação

A CNM, por sua vez, diz concordar com o uso do certificado digital. Contudo, pede que também seja possível o envio de uma senha para os prefeitos que, porventura, não tenham acesso fácil ao dispositivo de certificação digital.

[➡️ Fique de Olho nos Próximos Capítulos: A audiência pública na CCJ do Senado na próxima terça-feira (20/05) e a tramitação da emenda do senador Otto Alencar serão momentos decisivos. O funcionamento pleno e eficaz do Conselho Gestor do IBS, que é vital para a reforma tributária, depende da resolução desse impasse entre FNP e CNM.]

Em Resumo: Entenda o Conflito na Reforma Tributária

• O Que Está em Jogo: A definição dos 27 representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, órgão central da reforma tributária.
• Os Protagonistas da Disputa: A FNP (Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
• O Motivo do Racha: Divergência sobre como preencher as vagas municipais; FNP alega quebra de acordo político pela CNM.
• Proposta de Solução: Uma emenda no Senado, defendida pela FNP, que dividiria as vagas entre as duas entidades sem eleição direta disputada.
• Riscos do Impasse: Atraso na operacionalização do IBS, insegurança jurídica e paralisação do Conselho Gestor, que está sendo instalado hoje (16/05) apenas com representantes dos estados.
• Próximos Passos: Audiência pública na CCJ do Senado na terça-feira (20/05) para debater o tema.

Quiz Rápido: Teste seus Conhecimentos sobre o Impasse na Reforma Tributária!

1. Qual é o principal motivo da disputa atual entre a FNP (Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios)? a) A definição da alíquota que será aplicada ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). b) A forma de participação e o número de assentos destinados aos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. c) O local onde será instalada a sede física do Comitê Gestor do IBS em Brasília. (Resposta: b)
2. Quando está prevista a instalação oficial do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, mesmo com o impasse na definição dos representantes municipais? a) Somente após a aprovação da emenda do senador Otto Alencar. b) Na quarta-feira, 14 de maio de 2025, durante o anúncio do prefeito Sebastião Melo. c) Nesta sexta-feira, 16 de maio de 2025, conforme estabelecido em lei complementar. (Resposta: c)

[💬 Qual a Sua Visão Sobre Este Cenário? A disputa pela representação municipal no Conselho do IBS é um reflexo das complexidades políticas do Brasil. Na sua opinião, a proposta de divisão de vagas via emenda parlamentar é a melhor solução para este impasse, ou seria mais democrático e transparente manter o processo eleitoral conforme a lei atual, mesmo que isso gere uma disputa acirrada entre as entidades? Se esta fosse uma plataforma interativa, seu comentário seria muito bem-vindo para debater o tema!]

Este conteúdo pode ser copiado e compartilhado livremente, desde que a fonte original seja devidamente creditada. Solicitamos que, ao reproduzir este material, seja incluída uma menção ao Jornal Contábil.