Reforma Tributária Introduz Categoria de Nanoempreendedores Isentos de Impostos

Um avanço significativo para os trabalhadores autônomos está previsto na nova proposta de regulamentação da reforma tributária, aprovada no final de 2024. A proposta estabelece uma nova categoria de empreendimentos, denominada nanoempreendedores, que estarão isentos da nova carga tributária.

A classificação abrange indivíduos que operam em pequena escala e cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 40,5 mil, representando metade do limite estabelecido para os microempreendedores individuais (MEIs). Essa medida visa beneficiar profissionais informais como vendedores ambulantes, jardineiros, cozinheiros, artesãos e agricultores familiares, além de autônomos em setores como mototaxistas.

Com a sanção esperada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), esses nanoempreendedores não estarão sujeitos ao novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que substituirá o ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. A intenção é aliviar a carga tributária sobre esses pequenos empreendedores, ajudando-os a se manterem fora da informalidade. Segundo o advogado tributarista Carlos Schenato, essa isenção busca evitar que esses trabalhadores sejam sobrecarregados com impostos inviáveis.

No entanto, vale ressaltar que a isenção não significa a completa ausência de impostos. A partir de 2026, quando a reforma entra em vigor, outros tributos, como contribuições previdenciárias e impostos sobre propriedade, ainda poderão ser aplicados.

Diferente dos MEIs, que têm um teto de receita bruta anual maior — até R$ 81 mil — e estão sujeitos a um regime do Simples Nacional, os nanoempreendedores não terão as mesmas obrigações. Profissões como advogados e médicos estão excluídas dessa nova categoria devido à sua natureza profissional específica.

Os motoristas e entregadores de aplicativos são uma exceção interessante; eles poderão ser reconhecidos como nanoempreendedores sob um regime especial. Este grupo terá um faturamento considerado reduzido para fins de qualificação: apenas 25% do faturamento bruto será contabilizado. Assim, um motorista poderá ter até R$ 162 mil em faturamento anual desde que 25% desse valor corresponda ao limite de R$ 40,5 mil.

Esse novo regime promete ser mais simplificado e menos burocrático. Os nanoempreendedores não necessitarão registrar uma personalidade jurídica e poderão operar como pessoa física. O advogado Leonardo Roesler explica que isso reduz custos administrativos e elimina a necessidade de emissão de notas fiscais em todas as transações.

A fiscalização será realizada por meio de sistemas integrados que monitorarão o faturamento dos empreendedores. O governo deverá implementar plataformas digitais específicas ou otimizar o sistema existente do MEI para garantir a correta classificação dos nanoempreendedores. De acordo com Schenato, esses profissionais precisarão apresentar declarações periódicas para comprovar seu limite de receita.

As expectativas em torno da criação da categoria são positivas. Para Roesler, isso pode diminuir a informalidade e impulsionar o consumo local, promovendo uma maior justiça fiscal ao isentar aqueles com menor capacidade econômica. Contudo, há preocupações sobre possíveis perdas fiscais e o surgimento do “efeito trava”, onde os empreendedores poderiam hesitar em expandir seus negócios para não perder os benefícios fiscais.

O sucesso da iniciativa dependerá de um controle eficiente e da definição de limites realistas para o faturamento. Se implementada corretamente, a inclusão dos nanoempreendedores pode gerar benefícios sociais significativos e contribuir para um sistema tributário mais equitativo.

A proposta de regulamentação aguarda agora a sanção presidencial após aprovação na Câmara dos Deputados com 324 votos favoráveis contra 123 contrários. O novo sistema deve ser totalmente implantado até 2033, com uma transição gradual iniciando em 2026.

Entre as principais alterações propostas estão a unificação dos impostos sobre consumo em dois principais tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da criação do Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.