Regras do Pente Fino do INSS 2019

O pente fino do INSS começou em 2016, causando um grande alvoroço, dúvidas e medo em 30% dos aposentados por invalidez e 80% dos segurados que recebiam auxílio-doença e os perderam. Apesar dessa etapa ter chegado ao fim, o foco agora é ainda mais amplo, pois contempla os demais benefícios.

Essa ação, que está prevista na MP 871/19 e foi sancionada pelo Presidente, Jair Bolsonaro, tem como objetivo detectar e combater as fraudes nos benefícios que são pagos aos segurados da Previdência Social. Entre os processos que passarão pela peneira, estão o auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria do trabalhador rural.

Para ficar por dentro dos assuntos da Previdência e que envolvem os benefícios, acompanhe, neste artigo, como o pente fino do INSS pode afetar você, como acontecerão as convocações e mais. Confira!

Entenda a MP do pente fino

As Medidas Provisórias (MP) são assinadas para tratar de assuntos urgentes e altamente relevantes para o país, sendo que são válidas por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60. Dado o fim dos 120 dias, o Congresso Nacional tem a opção de rejeitá-la ou aprová-la.

A MP 871/19 foi assinada, pelo Presidente, no dia 18 de janeiro de 2019 e publicada no Diário Oficial da União (DOU). A medida, que ficou conhecida como pente fino do INSS, prevê novas regras para a concessão dos benefícios previdenciários aos seus segurados e direcionamentos para revisão daqueles passíveis de irregularidades ou suspeitas.

Saiba quais são os benefícios afetados

Como dito, o pente fino do INSS foi estabelecido para revisar os benefícios pagos pela Previdência Social. À vista disso, veja quais são os auxílios e aposentadorias que poderão sofrer alterações em sua concessão e regras.

Auxílio-reclusão

Esse é um benefício pago aos dependentes de segurados do INSS que estão presos no regime fechado ou semiaberto. Para a concessão, é preciso que o preso segurado não receba nenhum tipo de remuneração ou outro benefício da previdência social.

Com a MP que trata do pente fino do INSS, a concessão do auxílio-reclusão terá restrições na liberação. Em razão disso, as mudanças são:

• presos no regime semiaberto não terão mais direito ao benefício;
• dependentes de presos, em regime fechado, precisam ter tempo de carência de 24 meses;
• proibida a acumulação com outros benefícios;
• a média feita para comprovação de renda considerará os 12 últimos salários e não somente o último mês da prisão.

Pensão por morte

Valor pago aos dependentes (cônjuge, filhos, companheiros, enteados menores de 21 anos ou inválidos, pais e irmãos) em caso de morte do segurado, aposentado ou trabalhador urbano. Atualmente, a Previdência Social reconhece as relações de união estável ou dependência econômica para definir um indivíduo como dependente.

Entretanto, o pente fino do INSS passará a exigir provas documentais. Além disso, filhos menores de 16 anos terão um prazo de 180 dias, após a morte do segurado, para dar entrada no recebimento do benefício.

Aposentadoria do trabalhador rural

O trabalhador rural que apresentar 15 anos de atividade em perímetro rural e idade mínima (60 anos homem e 55 mulher) poderá receber a aposentadoria rural.

A MP do pente fino estabelece que, a partir de 2020, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) será o único meio para comprovar tempo de contribuição dos trabalhadores rurais. Outra mudança é que os documentos validados pelos sindicatos não serão mais aceitos na Previdência.

Outras mudanças

Além do exposto no auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, a MP do pente fino do INSS prevê alterações em outros aspectos dos benefícios, que são:

• suspensão de benefícios: em situações que há suspeita de qualquer irregularidade ou fraude na concessão. Assim, haverá a medida cautelar de suspensão do pagamento do auxílio, pensão ou aposentadoria até que o segurado apresente uma defesa válida;
• desconto indevido de pagamento: em casos de pagamentos maiores que o benefício devido ao segurado, poderá ser feito o desconto no valor;
• pagamentos após morte: o pente fino prevê que os bancos são obrigados a devolverem os valores pagos após a morte do beneficiário;
• peritos: os médicos passam a ter vínculo com a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia.

Conheça os prazos e convocações

O pente fino do INSS correrá aos dados dos segurados e beneficiários descritos no CNIS, já que esse cadastro registra todas as informações trabalhistas, incluindo remunerações e contribuições. Em razão disso, são diferentes e inúmeras situações nas quais a Previdência Social poderá alegar como irregularidade ou, até mesmo, fraude.

Se isso acontecer, você poderá ser convocado para a revisão. A partir da data que recebeu a notificação, terá um prazo de 10 dias para apresentar uma defesa. Caso não seja localizado ou não se apresente, o seu benefício poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.

Veja o que fazer caso tenha benefício cancelado

Se acontecer de receber a notificação, não apresentar defesas e ter o seu auxílio, pensão ou aposentadoria suspensos, você terá um prazo de 30 dias para imposição de recurso. Se isso não for feito ou a defesa for considerada insuficiente, inválida ou improcedente, o benefício será cancelado.

Dito isso, o mais indicado, em caso de convocação, é procurar ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário. Isso é o melhor a ser feito, porque normalmente os segurados e beneficiários não têm noção técnica sobre o assunto. Desse modo, podem perder o benefício não por comprovação de fraude ou irregularidade, mas por não ter conhecimento sobre as defesas, prazos e documentação necessárias.

Em contrapartida, o auxílio profissional funcionará como um guia para não correr o risco de perder o seu benefício indevidamente ou somente por falta de provas.

O pente fino do INSS foi criado para rever muitos benefícios que são pagos pela Previdência Social. Segundo o Governo Federal, essa ação tem o objetivo de suspender os auxílios, aposentadorias e pensões que são pagos indevidamente. Portanto, caso receba uma notificação, fique atento aos prazos e sempre procure ajuda especializada.

Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.

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Conteúdo original Marly Fagundes Advogados Associados