Requisitos para ser Microempreendedor Individual MEI

Muitos brasileiros empreendem e chega um momento que se pensa em dar o próximo passo e se tornar um Microempreendedor, mas será que o seu tipo de atividade permite?

O MEI foi criado como uma forma de formalização para os Microempreendedores e assim também oferecer alguns recursos de crescimento e segurança como:

• CNPJ.
• Emissão de Notas Fiscais (Para vender ou prestar serviços a empresas).
• Contribuição previdenciária.

Porém na relação de atividade existem algumas atividade que não são permitidas, então caso esteja pensando em realizar a sua inscrição como Microempreendedor é bom ficar atento.

Tabela CNAE

O CNAE é um código que determinam quais atividades são exercidas pela empresa.

O Microempreendedor poder possuir uma atividade principal e mais 15 atividade secundárias, mas embora seja permitido no momento do cadastro incluir qualquer atividade, não é bom misturar atividade que não combinam.

Como por exemplo em uma marcenaria você adicionar atividade de abatedor de aves, isso pode, e é quase certo, que vai lhe trazer problemas no momento da concessão do seu alvará definitivo.

Você pode clicar aqui para verificar a tabela com as atividade permitidas.

E quem não pode ser MEI?

Se a sua atividade não esta prevista na relação acima infelizmente você ainda não pode ser um Microempreendedor individual.

Mas pode ser que isso mude pois recentemente tivemos a adição para motoristas de aplicativo, como Uber, por exemplo.

O profissional liberal também não tem suas atividades contempladas nesta relação.

São profissionais que possuem qualificações e certificações – como médicos, engenheiros, advogados, dentistas, etc., que podem desempenhar suas atividades dentro de seu próprio ou em outro negócio.

Os profissionais liberais, possuem registro em conselhos e, eventualmente, também são sindicalizados.

Além disso, podem ter carteira de trabalho, mas respondem por seus próprios erros e devem pagar tributos anualmente para exercer suas atividades.

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