Sage Responde – Direitos Trabalhistas

1) Quais empresas estão obrigadas a observar o disposto nas Normas Regulamentadoras relativas à segurança e saúde no trabalho?

As Normas Regulamentadoras (NR) relativas à segurança e saúde no trabalho obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.

As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nas NR a outras relações jurídicas.

A observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.  

2) Quais são as obrigações do empregador em relação às Normas Regulamentadoras (NR)?

Cabe ao empregador:

a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;

b) informar aos trabalhadores:

I – os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho;

II – as medidas de controle adotadas pela empresa para reduzir ou eliminar tais riscos;

III – os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos

IV – os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

c) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores;

d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;

e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas;

f) disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

g) implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

I – eliminação dos fatores de risco;

II – minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;

III – minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho; e

IV – adoção de medidas de proteção individual.

3) Qual é o órgão competente para solucionar as dúvidas e os casos omissos relacionados às Normas Regulamentadoras (NR) de segurança e saúde no trabalho?

As dúvidas suscitadas e os casos omissos verificados no cumprimento das NR serão decididos pela Secretaria de Trabalho, ouvida a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

4) A empresa foi autuada pela fiscalização municipal por não cumprir determinada norma sanitária da localidade. O Município é competente para impor tal multa?

Sim. Pois a observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Portanto, se a empresa transgrediu ou deixou de cumprir alguma disposição prevista no código de vigilância sanitária do Município, este tem competência para autuá-la em relação à referida transgressão.