Sefaz dispensa o envio da DeSTDA em períodos sem movimentação

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro retirou, no início deste mês, a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para períodos em que o contribuinte não realize essas operações citadas. 

A ação da Receita Estadual busca facilitar a prestação de contas para o contribuinte, e conferir celeridade ao processamento das informações. Em fevereiro deste ano, por exemplo, das 76.958 declarações enviadas, 74.771 não registravam movimentação, o equivalente a 97% dos documentos recebidos.

O preenchimento da DeSTDA deve ocorrer através do Sistema de Documentos e Informações Fiscais (Sedif) e o envio à Sefaz é realizado com o auxílio da aplicação TED (Transmissão Eletrônica de Documentos). 

Para tirar dúvidas sobre a declaração e obter mais informações sobre a legislação, o contribuinte pode acessar o Portal DeSTDA, no endereço https://portal.fazenda.rj.gov.br/destda/.

Leia também:

• Benefício de R$ 300 por mês abre novo lote de cadastro para mães elegíveis 
• Os impactos do Split Payment com a Reforma Tributária
• Permanece aberto prazo para aderir ao parcelamento do PEM 2025
• Receita define regras para imposto sobre venda condicional de empresas
• Evite multas: veja as regras e novidades da Declaração do ITR 2026

O que é e quem precisa enviar a DeSTDA?

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) é uma obrigação acessória mensal para empresas optantes pelo Simples Nacional. Trata-se de um arquivo digital que reúne informações sobre o ICMS devido por essas empresas.

A entrega da DeSTDA é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, com as seguintes exceções:

• Microempreendedores Individuais (MEI).
• Estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional devido ao excesso do sublimite estadual.

Mesmo que não haja valores a declarar em um determinado mês, a empresa optante pelo Simples Nacional que se enquadra na obrigatoriedade deve enviar a DeSTDA com a indicação “sem dados informados”.

Leia também: Quem deve declarar a DeSTDA?