Mais 18.399 empresas foram alertadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) para regularização de pendências tributárias no novo lote de notificações enviado na quarta-feira (12/04). As declarações relativas ao ICMS que estão atrasadas devem ser entregues até o próximo dia 30. Em caso de descumprimento do prazo, o contribuinte terá a Inscrição Estadual impedida no dia 8 de maio, perdendo o poder de comprar produtos e emitir notas fiscais de venda.
As empresas contatadas devem enviar, pelo portal da Receita Federal, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). Os documentos registram as movimentações de compra e venda e servem também como declarações de créditos e débitos de ICMS, sendo que o último é destinado a empresas enquadradas no Simples Nacional. As informações são repassadas aos estados por meio da Receita Federal.
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O envio dos comunicados é realizado por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), o canal oficial de comunicação entre a Fazenda e as empresas. O trabalho é feito pela Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF) da Subsecretaria de Estado de Receita.
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