Seguro-desemprego: Quais são as responsabilidades da empresa

Ao fazer o desligamento de um colaborador, a empresa deve estar atenta para garantir que todo processo seja cumprido conforme determina a lei.

Isso vale não apenas para o pagamento das verbas rescisórias, mas também está relacionado ao seguro-desemprego.

Esse é um dos direitos dos trabalhadores brasileiros e está previsto por lei. 

Mas você deve estar se perguntando qual é a relação da empresa com o seguro-desemprego, visto que quem faz o pagamento é o governo federal por meio da Secretaria do Trabalho. 

Desta forma, ressaltamos que existem procedimentos obrigatórios para que o trabalhador possa ter acesso ao benefício e que devem ser feitos pela empresa.

Então, se você é empregador, tire suas dúvidas neste artigo e entenda mais sobre o seguro-desemprego. 

Como funciona o Seguro-desemprego?

Este benefício é pago aos trabalhadores que atuam com carteira assinada e são dispensados sem justa causa, tendo como principal objetivo garantir assistência financeira àqueles que são dispensados do trabalho sem justa causa.

Mas para receber o benefício é preciso cumprir certos requisitos para que o trabalhador tenha acesso ao recurso, podendo receber entre 3 e 5 parcelas.

O seguro-desemprego é considerado um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros.

Assim, a Caixa Econômica Federal atua como Agente Pagador do Seguro-Desemprego, cujos recursos são custeados pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), conforme termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Veja quem têm direito: 

• Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;

• Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;

• Pescador profissional durante o período do defeso;

• Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Regras

Além dos critérios do seguro-desemprego, para que o trabalhador receba o  seguro-desemprego é preciso que a empresa tenha registrado corretamente as suas informações, que começa com a assinatura da carteira de trabalho.

Desta forma, o governo é informado que o cidadão está no mercado de trabalho. 

Esse processo se tornou mais ágil devido ao registro que é feito por meio virtual, através do sistema eSocial.

Então, após a demissão, a empresa deve emitir o requerimento do seguro-desemprego e entregá-lo ao trabalhador, que também pode ser enviado pela internet, em substituição ao preenchimento manual.

Assim, o empregado deve receber uma cópia contendo o número da solicitação. 

Mas vale ressaltar que, se isso não for feito no prazo de 10 dias, a empresa pode ser denunciada e penalizada, além de indenizar o trabalhador.

Isso porque é através deste requerimento que o trabalhador fará o pedido ao Ministério do Trabalho, seja por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE), Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, ou mesmo pela internet, através do portal Gov.br ou aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Assim, veja os documentos necessários: 

• Termo de rescisão do Contrato de Trabalho,

• Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (para rescisões de contrato de trabalho com menos de 1 ano de serviço);

• Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 ano de serviço);

• Carteira de Trabalho;

• Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

• Levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;

• Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal;

• Documentos pessoais como CPF, RG ou Carteira Nacional de Habilitação/Passaporte,

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Por Samara Arruda