Simples Nacional e MEI: Renegociação de dívidas com 70% de desconto

As empresas optantes pelo Simples Nacional e os MEI (Microempreendedores Individuais) ganharam uma boa notícia: eles têm até fevereiro para realizar uma renegociação de dívidas com até 70% de desconto.

Esse é um programa de retomada fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vai ajudar os empreendedores a se regularizarem, vamos te apresentar melhor as condições deste programa.

Os descontos podem ser de até 100% dos juros, multas e encargos legais, se limitando a 70% do valor total do débito.

Acompanhe os próximos tópicos e conheça as condições e saiba quais débitos das empresas do Simples Nacional e MEI podem ser negociados.

O Programa de retomada fiscal

Esse é um programa de retomada fiscal da PGFN que estava aberto desde o ano passado e teve seu prazo prorrogado até o dia 25 de fevereiro de 2022. 

Quem tem uma empresa optante pelo Simples Nacional ou é MEI, pode participar do programa. Nessa negociação podem ser renegociados os débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses.

Os descontos podem ser de até 100% dos juros, multas e encargos legais, se limitando a 70% do valor total do débito.

Como aderir à negociação?

O processo de renegociação para MEI e para as empresas do Simples Nacional é simplificado, ele é totalmente online pelo Portal Regularize da PGFN.

Lembramos que, podem ser inseridos nas negociações as dívidas inscritas na dívida ativa da União até o dia  31 de janeiro de 2022.

Ao todo, são 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são MEI. 

O total das dívidas do Simples Nacional na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.

Modalidades de negociação

Veja abaixo as modalidades de negociação para quem é MEI e para as empresas do Simples Nacional:

Transação Extraordinária

• Pagamento em até 142 meses;
• Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes.

Transação Excepcional

• Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses;

• Entrada de 4% em até 12 meses;
• Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) 

• Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses;
• No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado;
• Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

Transação de Pequeno Valor

• Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano;
•  Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.

Essas foram algumas informações sobre as renegociações para quem é MEI e para as empresas do Simples Nacional. Para informações mais completas sobre o programa, clique aqui.