Veja o pacotão com os cortes de incentivos fiscais do Governo. Ele pode mudar seu planejamento em 2026 / Brenno Carvalho/Agência O Globo
O governo obteve uma vitória importante no Congresso com a aprovação do projeto que corta incentivos fiscais e aumenta a tributação sobre bets, fintechs e o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
A meta é elevar a arrecadação em R$ 22,4 bilhões, evitando um rombo previsto de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026. A proposta foi votada em tempo recorde na última quarta-feira e segue para a mesa do presidente Lula para sanção.
A seguir, veja os principais pontos do projeto e como ele afeta empresas, setores e as contas públicas.
O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais e, ao mesmo tempo, aumenta tributos sobre:
Além disso, cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no país.
A redução de 10% atinge incentivos ligados aos seguintes tributos federais:
A diminuição incide sobre os chamados gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitadas as exceções previstas no texto.
Entre os benefícios que poderão sofrer redução estão:
No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
A redução não atinge:
Também ficam preservados benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas exigidas em lei.
A tributação sobre as casas de apostas será elevada de forma gradual. Hoje, ela é de 12%, mas aumentará para:
Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde.
O texto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou mantiver operações com bets não autorizadas.
Leia também:
O projeto aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):
O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP é usado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas.
Sim. O texto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal.
Segundo o governo, os benefícios tributários no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.
Sim. Ele agrava penas para crimes tributários quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.
O projeto permite revalidar despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.
A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2026. No entanto, as alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar a noventena: prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrar em vigor.
Fonte: Agência Brasil
Curso Viver de Contabilidade: (somente em duas matérias)
Transforme seu conhecimento em resultado! Todos os procedimentos contábeis na prática que o mercado exige. Comece agora aqui!
Editais oferecem descontos e parcelamentos para débitos em contencioso administrativo. As adesões vão até 30…
Essa obrigação acessória busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais e do Distrito Federal
Contribuintes ganham prazo para se adaptarem às novas regras do documento fiscal eletrônico.
Governo alerta para golpes e reforça que consulta e resgaste são gratuitos e feitos apenas…
Para além das medalhas e da icônica taça, o título da Copa do Mundo de…
Com investimento baixo, microempreendedor individual tem acesso à rede de proteção social do governo.