A pensão por morte é destinada a familiares de um trabalhador falecido (esposa e parentes mais próximos). Para isso, será necessário comprovar que era dependente da...
A UNIÃO ESTÁVEL não tem prazo exigido para sua configuração. Pelo menos não na atual codificação (diferentemente do que havia na Lei 8.971/94). Discorrendo sobre os ELEMENTOS...
O casamento homoafetivo e a união estável de casais homossexuais, é uma realidade no Brasil desde 2013. Para ser considerada uma união estável, o casal não...
