Já está em vigor a Lei 14.553/23, que determina a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a...
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24, que obriga empregadores a...
