Direito1 ano ago
STJ autoriza penhora da restituição do Imposto de Renda de quem tem dívidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de penhora da restituição do Imposto de Renda (IR) para pagamento de dívidas. Segundo o entendimento da Corte Superior, a penhora...
