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Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega...
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Entre janeiro e julho deste ano, 9,1 milhões de multas foram aplicadas na cidade de São Paulo. O número corresponde a uma média de 29,8 por...
Como as empresas podem pedir a restituição da Multa de 10% sobre o FGTS? A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS NA DEMISSÃO...
Valor é depositado mensalmente para caso de demissão sem justa causa por parte do empregador. Quando doméstica não faz jus a multa, empregador pode ser ressarcido...
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* Dra. Valeria Zotelli e Paola Esotico Diversas pessoas jurídicas vêm sendo surpreendidas com autuações e protestos visando à cobrança de multas em decorrência da falta...
A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. O...
