Receita Federal encerra o Perse após atingir teto de R$ 15 bilhões, gerando debate sobre segurança jurídica e anterioridade, com tributaristas questionando a legalidade da medida
A Receita Federal comunicou nesta quarta-feira (12) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) que o limite dos benefícios fiscais estabelecidos pela Lei do Perse, fixado em...
A Receita Federal alerta às empresas que se utilizam dos benefícios tributários do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos), para o final...
A Receita Federal enviou neste mês de outubro 22.411 comunicados às empresas que se utilizam dos benefícios tributários do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do...
Nesta sexta-feira (29), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou a medida provisória anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o intuito...
Os casos de fraude na utilização de benefícios fiscais previstos no pacote de ajuda a empresas dos setores de turismo e de eventos fizeram a Receita...
A MP do Perse segue sendo discutida no Senado. A Medida Provisória 1147 vem debatendo isenções para o setor de eventos. O governo busca que o...
Em 2023, 50 setores empresariais estão de fora dos benefícios do Perse, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Este programa permite a isenção...
No dia 14 de março, uma empresa de serviços de tradução simultânea obteve liminar na Justiça Federal da Bahia para suspender, por 90 dias, os efeitos...
A 2ª Vara Federal de Florianópolis (SC) determinou que um restaurante tenha acesso ao benefício tributário do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem...
