Diz lá o parágrafo único do artigo 1.052 do Código Civil: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas”....
O presente artigo encerra a série de textos sobre a união estável e os principais detalhes a ela relacionados. Nos artigos anteriores, foram estudadas algumas de...
A ação de consignação em pagamento é uma ação advinda do direito e processo civil, na qual é proposta pelo devedor contra o credor, quando este...
Seja dívida ativa estadual, municipal ou federal, você será notificado caso tenha findado o prazo sem o devido pagamento da dívida. Essa inscrição pode ser de...
Você já deve ter visto um número com uma sequência numérica de 14 dígitos. Este número é o CNPJ e serve para identificar empresas. Cada empresa...
Empreender é sinônimo de responsabilidade e compromisso. Por isso, para manter as finanças “saudáveis” é preciso estar em dia com as obrigações legais. Não pense que...
Ao abrir uma empresa é comum não ter conhecimento sobre os diversos documentos existentes e não saber os significados de cada sigla, mas, com certeza, você...
Os relatórios fiscais fazem parte da rotina das empresas, profissionais de recursos humanos e de Departamento Pessoal se deparam com essas obrigações periodicamente, esses relatórios têm...
O governo anunciou na terça-feira um programa de renegociação de dívidas com desconto, focando em débitos que envolvem questionamentos e controvérsias jurídicas em relação ao pagamento...
Uma carta pública encaminhada ao Congresso Nacional pelas entidades contábeis, expressa a insatisfação da categoria quanto ao Veto Presidencial nº 71/2021, que esteve submetido para votação...