
Por Dra. Rafaela Carvalho, advogada do VLV Advogados

O não envio da declaração e não se regularizar com a Receita acarreta em penalidades

O limite de faturamento do MEI está em R$ 81 mil por ano desde 2018. Não foi corrigido pela inflação, não acompanhou o crescimento da economia,...

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