Votação do novo teto do MEI está prevista para julho

A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê a atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), ganhou um novo ritmo nos bastidores de Brasília. 

O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), em entrevista ao Jornal Diário do Comércio, confirmou que o relatório final deve ser votado na Comissão Especial da Câmara já na segunda semana de julho, seguindo com celeridade diretamente para o plenário.

A aceleração do cronograma, que antes estava previsto apenas para o período pós-eleitoral, foi impulsionada pelas intensas movimentações em torno da PEC 221/2019, que propõe o fim da escala trabalhista 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. 

No cenário político atual, a atualização do teto do MEI passou a ser encampada por parte dos parlamentares como uma espécie de medida compensatória aos pequenos empresários, apontados como os mais afetados caso as mudanças na jornada de trabalho sejam aprovadas. 

Embora caminhe de forma autônoma, a proposta pegou carona na janela de oportunidade aberta pelo debate trabalhista, fruto de articulações que envolvem o Palácio do Planalto e a presidência da Câmara.

Consenso econômico e as novas regras para 2027

De acordo com o relator, há um consenso com a equipe econômica do governo sobre a necessidade de readequar as regras do MEI, permitindo inclusive a contratação de um segundo funcionário. 

O principal impasse, contudo, reside na resistência do Ministério da Fazenda em estender a atualização dos limites para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dentro do Simples Nacional, embora o bloco parlamentar de apoio ao setor produtivo pressione para que ambos os reajustes tramitem em conjunto.

Enquanto entidades de classe, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), defendem um teto de R$ 144,9 mil para o MEI com base na inflação acumulada, a tendência é que o relatório fixe o novo limite anual em R$ 134 mil. 

A proposta estabelece que as novas regras entrem em vigor em 2027, instituindo gatilhos de reajustes automáticos sempre no mês de janeiro de cada ano. O objetivo é impedir que a categoria enfrente novos vácuos temporais de congelamento, a exemplo do que ocorre desde o último reajuste oficial, aplicado em 2018.

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Justiça tributária contra o fantasma da renúncia fiscal

O debate sobre o impacto orçamentário divide opiniões no Parlamento. Setores técnicos e críticos do projeto classificam a ampliação do teto como uma renúncia fiscal que poderia custar cerca de R$ 48,5 bilhões aos cofres públicos. 

A bancada governista demonstra forte preocupação com a meta fiscal, argumento rebatido veementemente por Goetten. Para o relator, a medida não constitui renúncia, mas sim uma correção inflacionária histórica devido à falta de atualização desde 2018, classificando a ausência de correção como uma distorção injusta com os trabalhadores autônomos.

Reforçando o braço de apoio aos pequenos negócios, o relatório também deve trazer um dispositivo emergencial: caso o fim da escala 6×1 seja chancelado pelo Congresso, os microempreendedores afetados terão o direito de contratar mais um funcionário com isenção total da contribuição patronal por um período de dois anos. 

Parlamentares da oposição criticam a falta de celeridade histórica do governo em pautar o Simples Nacional, apontando que a mobilização das frentes frentes empreendedoras será crucial para garantir que a atualização saia do papel.

Desenquadramento e a sobrevivência do setor

A urgência da aprovação reflete a realidade de um modelo que permanece estagnado em R$ 81 mil anuais há oito anos. Atualmente, o microempreendedor que ultrapassa esse faturamento em mais de 20% é sumariamente desenquadrado e empurrado para a categoria de Microempresa. 

Na prática, a transição abrupta eleva a contribuição mensal — que hoje gira em torno de R$ 87,05 — para alíquotas que podem variar de 4% a 30% sobre o faturamento bruto, além de exigir custos fixos como a contratação de contadores e o cumprimento de severas obrigações burocráticas.

Estatísticas apontam que o teto defasado funciona como uma barreira ao crescimento ou uma armadilha de insolvência. Os microempreendedores individuais representam 78% dos pequenos negócios ativos no país, mas enfrentam um alto índice de mortalidade empresarial. 

Somente no primeiro trimestre de 2026, mais de 71% das empresas que fecharam as portas no Brasil pertenciam a essa categoria. Para os defensores do projeto, reajustar o teto não é apenas uma decisão econômica, mas uma medida de sobrevivência para a base da economia formal brasileira.